I - A ilegitimidade da pessoa citada, por não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, a possuidora do bem que a originou, constitui fundamento de oposição à execução fiscal,...

O art. 7 do Dec-Lei 298/81 preve tres situações a que faz cominar diferentes sanções. Pela falta de emissão de facturas responde o remetente das mercadorias; o transportador das mercadorias...

I - O fundamento exclusivamente invocado no proprio acto impugnado tem de se entender como unico pressuposto da pratica desse acto. II - A aplicação da caducidade da licença, nos termos do artigo 2,...

Não e de manter a indiciação de um condutor de meios de transporte de aluguer pertencentes a empresa de que e empregado, e utilizado pelo fretador, num delito de contrabando, se não se prova que era...

Quando tenha sido cancelada a licença para a exploração da industria de transportes de aluguer de determinado veiculo a transferencia da mesma para outrem, embora possuidor de identica licença para...

O director-geral dos Serviços de Viação pode mandar arquivar qualquer pedido de licença para exploração da industria de transportes de aluguer sempre que se verifique ter o requerente iniciado essa...

Não pode explorar uma viatura de carga a sociedade que prometeu comprar as quotas da sociedade a que a mesma viatura pertencia. A exploração pela sociedade promitente compradora evidencia o abandono...

A regra da "não limitação do espaço de deslocação" prevista na base VIII da Lei n. 2008, de 7 de Setembro de 1945, quanto aos transportes de aluguer para mercadorias fora das areas urbanas ou...