025308 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Executado para os efeitos do art.105º do CPT, de poder requerer a restituição das sobras da execução, é todo aquele que é titular do direito que à face do direito substantivo pode ser coercivamente vendido para o pagamento da dívida e do acrescido independentemente de ser ele ou não o devedor dessa dívida. II - O proprietário dos bens vendidos em processo de execução fiscal, mas cujo direito de propriedade foi adquirido depois da penhora dos bens efectuada nesse processo, tem direito à restituição das sobras que eventualmente ocorram depois de efectuados os pagamentos da quantia exequenda e do acrescido.