Restituição de quantias - Jurisprudência Portuguesa

Justifica-se a admissão de recurso de revista em que se suscitam questões jurídicas complexas e cuja resolução concreta suscita dúvidas legítimas.

Justifica-se a admissão de recurso de revista em que se suscitam questões jurídicas complexas e cuja resolução concreta suscita dúvidas legítimas.

I - Tendo sido reconhecido o direito à pensão de sobrevivência da beneficiária, por ser cônjuge sobreviva, nos termos da al. a), do n.º 1, do artigo 40.º do Estatuto das Pensões de Sobrevivência...

I - A responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social é regulada pelo Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril. II - O prazo de prescrição da obrigação de...

Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto,...

Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto,...

I – Quem adere a um serviço sabendo que este se inscreve num tipo contratual definido, por lei, como oneroso, não pode, simultaneamente, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu...

Não é de admitir recurso de revista se o recorrente não ataca os fundamentos jurídicos que estiveram na base da decisão recorrida.

I – O cumprimento coercivo da obrigação dá-se, não com a venda executiva, mas com a aplicação do produto da venda nos pagamentos. II – Se, em momento prévio ao dos pagamentos foi oficiosamente...

Não estão reunidos os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional, estabelecidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, quando o que se pretende discutir são as exigências da fundamentação...