001796 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 001796
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Seguro, Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Folha de ferias, Contrato a favor de terceiro
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010109
Nr Documento: SJ198806090017964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68c4ff5c502b3888802568fc0039dbbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001796.B9
Sumário
A Re não provou como lhe cumpria (artigo 342, n. 2 do Codigo Civil) que a omissão na folha de ferias tenha tido lugar para iludir qualquer clausula contratual. O seguro de responsabilidade civil fundado em acidente laboral, reveste-se de natureza de contrato a favor de terceiro. O n. 3 do artigo 132 do Codigo de Processo de Trabalho permite que cada um dos reus responda a contestação apresentada por qualquer dos autores. O artigo 505 do Codigo de Processo Civil impõe a cominação a "parte contraria" e os co-reus não são, entre si, partes contrarias.