I - A Re não provou como lhe cumpria (artigo 342, n. 2 do Codigo Civil) que a omissão na folha de ferias tenha tido lugar para iludir qualquer clausula contratual. II - O seguro de responsabilidade...

A sociedade que, tendo ao seu serviço onze trabalhadores por conta de outrem e não apresenta a caixa competente, durante sete meses consecutivos, as correspondentes folhas de ferias, comete sete...

I - O contrato de seguro de responsabilidade civil por acidente de trabalho tem a natureza de contrato a favor de terceiro. II - O facto de o trabalhador não constar das folhas de ferias enviadas a...

Se a entidade patronal, por mero lapso, não tiver incluido na folha de ferias a enviar mensalmente a entidade seguradora, o nome do trabalhador que nesse mes sofrera um acidente de trabalho, devera a...

Não estão abrangidas pela amnistia concedida pela al. j) do art. 1 da Lei 3/81, de 13-3, as infracções as leis da Previdencia ou Segurança Social, em virtude de estas leis não poderem classificar-se...

Não e aplicavel a amnistia da Lei 3/81 as contribuições devidas as caixas de previdencia , dado não terem a natureza de impostos.

Por não revestirem natureza fiscal, não beneficiam da amnistia concedida pela al. j) do art. 1 da Lei 3/81 as diversas infracções no dominio da Segurança Social, nomeadamente as previstas e punidas...

Não estão abrangidas pela amnistia concedida pela al. j) do art. 1 da Lei 3/81, de 13-3, as infracções as leis da Previdencia ou Segurança Social, em virtude de estas leis não poderem classificar-se...

As infracções relativas a falta de entrega das folhas de ordenados ou salarios para efeito das contribuições para a Previdencia ou Segurança Social não foram amnistiadas pela Lei 3/81, de 13-3.

I - A expressão "infracção fiscal" - utilizada na al. j) do art. 1 da Lei 3/81, de 13-3 - corresponde exclusivamente aos ilicitos por incumprimento de obrigações relativas a impostos e taxas e não a...