0121542 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0121542
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Troca, Hipoteca voluntária, Acção executiva, Embargos de executado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00035209
Nr Documento: RP200211190121542
Indicações Eventuais: LIVRO 92 - FLS 124 A 131 (F/V) MANUSCRITO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c8ab9efa31c3cb780256cb0003aa427CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0121542.A1
Sumário
Celebrada escritura de permuta, pela qual os donos de um terreno o cederam a uma empresa construtora em troca de diversas fracções autónomas do prédio a nele edificar, livres de ónus ou encargos, a transferência da propriedade daquelas fracções verifica-se quando construídas ou entregues (artigos 879 e 939 do Código Civil). A hipoteca voluntária constituída pela empresa referida em I a favor de Banco, em garantia de empréstimo para a edificação da construção aludida em I e anterior à constituição da propriedade horizontal e registo da aquisição daquelas fracções autónomas, é válida e eficaz e prevalece sobre os registos posteriores (artigos 686 n.1 do Código Civil e artigo 5 n.4 do Código de Registo Predial).