99B872 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 99B872
Acórdão
Descritores: Reclamação da especificação, Reclamação do questionário, Recurso de acórdão da relação, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Danos não patrimoniais, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040200
Nr Documento: SJ19991111008722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/641e3141d05923fd80256a1500525262CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B872.BE
Sumário
Não há recurso para STJ do despacho de indeferimento das reclamações contra a especificação e questionário. Os factos reclamados e desatendidos, apenas poderão ser atendidos pelo STJ no âmbito das suas competências próprias de ordenação da ampliação da matéria de facto - artigo 729 n. 3 do CPC. Os pareceres técnicos ou técnico-jurídicos não possuem, de per si, virtualidade bastante para alterar a decisão sobre matéria de facto. Merecem tutela do direito, face à sua gravidade objectiva, sendo como tal corresponsáveis pecuniariamente com recurso á equidade a título de danos não patrimoniais, os desgostos sofridos pelos donos de um poço de água que por mor da conduta de outrem - lançamento nesse poço de soros industriais de natureza láctea - que veio privar os seus titulares de dele extraírem água para usos domésticos.