I – Não podem ser objecto de recurso questões que não tenham sido colocadas em apreciação na 1ª Instância. II – Tratando-se de nulidades secundárias, as mesmas ficam sanadas decorrido que seja o...

I - O regime das duas modalidades de «venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição» tipificadas nos artigos 887 e 888 do Código Civil (a venda ad mensuram, e a venda ad corpus,...

I - Não pode o Supremo alterar a decisão da matéria de facto fixada pela Relação, ainda que haja erro na apreciação das provas e/ou na fixação dos factos materiais da causa, encontrando-se-lhe por...

I- Não há recurso para STJ do despacho de indeferimento das reclamações contra a especificação e questionário. II- Os factos reclamados e desatendidos, apenas poderão ser atendidos pelo STJ no...

No domínio de vigência do Código de Processo Civil de 1967, com as alterações introduzidas pelo DL. 242/85, de 9/7, não cabe recurso específico para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da...

I - Se o recorrente impugnou na Apelação o despacho proferido sobre a reclamação contra a especificação e o questionário, a Relação não pode deixar de apreciar e decidir uma tal questão, sob pena de...

I - A impugnação no recurso interposto da decisão final, das reclamações contra a selecção da matéria de facto, pressupõe que tenha havido reclamação e que esta tenha sido decidida por despacho. II...

As partes só podem discutir a quesitação ou especificação, em recurso para a Relação, quando tenham reclamado oportunamente na primeira instância.

I - Uma planta topográfica é um documento técnico que não depende só da percepção do documentador mas também de meios técnicos que fazem com que o levantamento da topografia de um terreno seja...

I - O acidente é imputável ao lesado quando seja atribuível a facto seu, seja ou não culpado, bastando, para excluir a responsabilidade objectiva fixada no artigo 503 n.1 do Código Civil, que o facto...