076470 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 076470
Acórdão
Descritores: Cessão, Quota social, Contrato-promessa, Clausula penal, Replica, Falta, Confissão judicial, Contestação, Factos impeditivos, Materia de facto, Materia de direito, Despacho saneador
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009628
Nr Documento: SJ198901240764701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12390be525ef9547802568fc0039d50dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076470.4A
Sumário
A cominação confessoria legal e inquestionavel em abstracto face a ausencia de replica, quanto aos factos impeditivos eventuais aduzidos na contestação. Ha, porem, que distinguir factos de juizos de valor e de questões de direito, so aqueles se referindo obviamente a cominação. Assim, se, na ausencia de replica, se não puder concluir que os factos alegados na contestação são impeditivos do direito que o autor invoca para exigir do reu a condenação ao cumprimento da clausula penal estabelecida em contrato-promessa de cessão de quota, por falta de cumprimento deste, não pode a acção ser logo julgada improcedente no despacho saneador, devendo prosseguir para apreciação dos restantes factos alegados e ainda não provados.