02008/22.6BELSB - Supremo Tribunal Administrativo

Não se justifica a admissão de recurso de revista em que se suscita questão já trabalhada pela jurisprudência no mesmo sentido em que foi decidida no acórdão recorrido.

Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA [MAI] - demandado nesta acção administrativa - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAS - de 06.06.2024 - que indeferiu reclamação para a conferência de decisão sumária proferida pelo Relator - de 19.04.2024 - e, nessa conformidade, mantendo-a, confirmou a sentença do TAC de Lisboa - de 02.11.2023 - que declarou amnistiada a infracção disciplinar de 100 dias de suspensão aplicada a AA - associado da autora «ASAPOL» [Associação Sindical Autónoma de Polícia] e por ela representado - e, bem assim, a «responsabilidade disciplinar» do mesmo. Alega que o recurso de revista deverá ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «importância fundamental» da questão. Não foram apresentadas contra-alegações. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que « [d] as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica ou social «se revista de importância fundamental» ou quando a admissão do recurso seja «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. Ambos os tribunais de instância - TAC de Lisboa e TCAS - entenderam que era de declarar amnistiada a «infracção disciplinar de 100 dias de suspensão» que tinha sido aplicada ao associado da autora - AA - porque tal situação cabia na previsão dos artigos 2º , nº2 alínea b), e 6º , da Lei nº38-A/2023 , de 02.08 [Lei da Amnistia] , mas fizeram-no, declarando extinto o procedimento disciplinar, a sanção e os seus efeitos. Justificando a sua decisão, diz-se no «acórdão do tribunal de 2ª instância», que negou provimento à apelação do MAI, que «Assim, aderimos ao entendimento constante da decisão de primeira instância, uma vez que, em bom rigor, a pena administrativamente aplicada, não se consolidou ainda na ordem jurídica, não sendo ainda definitiva. Com efeito, aplica-se ao representado do autor a Lei da Amnistia e, concretamente, o regime de amnistia previsto nos artigos 2º, nº2, alínea b), e 6º da mencionada Lei, o que tem como consequência a extinção do procedimento disciplinar e, no caso de ter havido já condenação administrativa, faz cessar a execução tanto da pena e dos seus efeitos. Como decidido em 1ª instância, a amnistia opera não só sobre a própria pena, como também sobre o acto disciplinar passado, que cai em esquecimento, o qual é tido como não praticado e, consequentemente, eliminado do registo individual do trabalhador, tendo necessariamente de aplicar-se ao representado do autor a Lei da Amnistia, declarando-se extinto o procedimento disciplinar, a sanção, e seus efeitos». De novo o MAI discorda, e pede «revista» do acórdão do tribunal de apelação porque entende ser errado o seu julgamento de direito, pois que, a seu ver, ao caso concreto deverá ser aplicado o disposto no artigo 128º , nº2 [2ª parte] do Código Penal - ex vi artigo 54º do EDPSP - o que significa que a aplicação da amnistia apenas fará cessar, no caso, a execução da sanção disciplinar aplicada e dos seus efeitos. Defende que não podia ter sido aplicada a amnistia com efeitos «ex tunc» uma vez que já existia uma condenação disciplinar definitiva, isto é, no caso, um «acto administrativo» punitivo - invoca, para tal, os artigos 60º, 101º e 103º do EDPSP -, que o procedimento disciplinar já se encontrava extinto, que a dita sanção disciplinar já tinha sido cumprida pelo associado do autor, pelo que não fará sentido nem tem suporte legal «declarar extinto o procedimento disciplinar, a sanção e os seus efeitos». Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação , se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Feita tal apreciação, impõe-se a esta «Formação de Apreciação Preliminar» a decisão de não admitir o presente recurso de revista. Desde logo porque a atribuição do efeito «ex tunc» à presente declaração de amnistia, única questão vertida nas conclusões da revista, aparenta estar bem decidida, até porque já tem a seu favor vários e recentes arestos deste STA e predominantemente no sentido sufragado pelo acórdão recorrido - AC STA de 16.11.2023, processo nº 0262/12.0BELSB ; AC STA de 07.12.2023, processo nº 02460/19.7BELSB ; AC STA de 20.12.2023, processo nº 0699/23.0BELSB ; AC STA de 29.02.2024, processo nº 03008/14.5BELSB ; AC STA de 16.05.2024, processo nº 01043/20.3BEPRT ; AC STA/Pleno de 26.06.2024, processo nº 01214/09.3BALSB .Vem-se entendendo, efectivamente, que […] sem prejuízo dos efeitos de facto que, entretanto, se tenham consumado, nomeadamente os relativos ao cumprimento da pena, é entendimento dominante na jurisprudência e na doutrina que a amnistia faz cessar a responsabilidade disciplinar do arguido, pelo que, salvo disposição legal em contrário, determina o esquecimento da infracção, extinguindo os respectivos efeitos com eficácia ex-tunc . Daqui decorre, necessariamente, que a amnistia faz desaparecer também - retroactivamente - o objecto da acção que visa a anulação ou declaração de nulidade do acto que aplicou a correspondente pena disciplinar. Ora, se cessou a responsabilidade disciplinar do arguido, extinguindo-se os efeitos do acto que a efectivou, não subsiste nenhum interesse em determinar se o poder disciplinar prescreveu ou não antes da prática daquele acto, porque não existem outros efeitos jurídicos a extinguir para além daqueles que são extintos pela própria amnistia […] . A interpretação e aplicação da lei que foi feita no acórdão recorrido tem, portanto, consistência jurídica e não poderá ser vista como manifestamente errada, de modo a justificar a admissão desta revista com base na clara necessidade de uma melhor aplicação do direito. Sem menosprezar a importância da questão trazida à revista, nomeadamente na sua «vertente paradigmática», constatamos, todavia, que ela se encontra suficientemente trabalhada pela doutrina e pela jurisprudência, não configurando actualmente questão particularmente complexa, de tratamento jurisprudencial obscuro, a necessitar de uma abordagem clarificadora pelo tribunal de revista, neste caso concreto. Ademais, e como já salientamos, a prolação de vários arestos sobre o assunto por parte deste Supremo Tribunal, satisfaz não só a dita vertente paradigmática como concede à decisão que foi tomada no acórdão recorrido uma auréola de bom direito. Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto pela entidade demandada cautelar. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 24 de Outubro de 2024. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.