035242 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A legitimidade activa no recurso contencioso tem de ser ajuizada face aos próprios termos da respectiva petição, independentemente do conteúdo em concreto da relação jurídico-administrativa, tal como esta na realidade existe. III - Se o acto defere pretensão do interessado, mas, segundo este, assume também, pelos respectivos fundamentos, natureza punitiva, é aquela parte legítima para o impugnar nos termos da conclusão anterior.