0833/09 - Supremo Tribunal Administrativo

No caso de falta de pagamento da taxa de justiça inicial em processo de reclamação de acto de órgão de execução fiscal e não havendo recusa da petição inicial pela Secretaria, deve o juiz mandar notificar o autor para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição inicial

Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

1- A…, melhor identificado nos autos, não se conformando com a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, nos presentes autos de reclamação de acto de órgão de execução fiscal, rejeitou liminarmente a petição inicial por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:

A) Na sentença proferida pelo Tribunal a quo foi decidido o indeferimento liminar da petição da reclamação nos termos do disposto no artigo 276º e seguintes do CPPT por à mesma não ter sido junto o comprovativo do pagamento da taxa de justiça, não obstante a Secretaria não ter recusado o recebimento da petição de reclamação deduzida, e ter, em consequência, procedido à sua distribuição.

B) A petição inicial deve ser recusada pela Secretaria quando à mesma não é junto o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial,

C) O que determina a possibilidade do autor, nos termos do disposto no artigo 476º do CPC, apresentar outra petição no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à recusa de recebimento ou de distribuição da petição, considerando-se a acção proposta da data em que a primeira petição foi apresentada em juízo.

D) Caso a Secretaria não tenha recusado o recebimento da petição, como resulta da lei, deve ser o autor convidado para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, efectuar o pagamento em falta, eventualmente acrescido de multa, somente devendo ser decidido o desentranhamento da petição uma vez passado esse prazo sem que o pagamento tenha sido feito.

E) Isto porque, de outra maneira e somente por força de uma omissão da Secretaria, se inviabiliza a possibilidade de a ora recorrente lançar mão do disposto no artigo 276º do CPC,

F) O que parece à ora recorrente não ser o espírito do legislador.

G) Razão pela qual uma vez ultrapassada a fase de recusa liminar da petição inicial pela Secretaria por não ter sido junto o comprovativo do pagamento da taxa de justiça, fica precludida a possibilidade de recusa da petição sem que tenha sido dada a possibilidade do autor - aqui ora recorrente e então reclamante - efectuar o pagamento em falta no prazo de 10 (dez) dias.

H) Tendo o I. Tribunal a quo decidido pelo indeferimento liminar da petição inicial entende a ora recorrente que o mesmo fez, salvo melhor opinião, errado julgamento de direito.

A Fazenda Pública não contra-alegou.

O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao presente recurso.

Não foram colhidos os vistos legais, atenta a natureza urgente do presente processo.

Posto isto, cumpre decidir.

2- A decisão decorrida, datada de 29/6/09, tem o teor que consta de fls. 253 e segs., que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

Decidiu-se ali, em suma, que “a falta de junção à Petição Inicial do pagamento prévio da taxa de justiça inicial ou da concessão do benefício do apoio judiciário implicaria a recusa desta pela secretaria, nos termos da alínea f) do art. 471 do C.P.C

Não tendo a secretaria recusado o recebimento da petição em juízo, e atento a tudo o que foi exposto, indefere-se liminarmente a Petição Inicial, nos termos do art. 234º-A nº 1 do C.P.C. ex. vi do art. 2º do C.P.P.T.”.

É contra o assim decidido que reage a recorrente, nos termos que constam das conclusões da sua motivação do recurso.

Vejamos se lhe assiste razão.

3- Antes de mais, importa referir que o regime legal aqui aplicável é o previsto no Código das Custas Judiciais e no Código de Processo Civil na redacção dos Decretos-lei nºs 324/03 de 27/12 e 303/07 de 24/8 (vide Lei nº 64-A/08 de 31/12, após vários diferimentos da entrada em vigor do Decreto-lei nº 34/08 de 26/2).

Posto isto, sob a epígrafe “Taxa de justiça inicial”, o artigo 23º do Código das Custas Judiciais, no seu nº 1, dispõe que “para promoção de acções e recursos …é devido o pagamento da taxa de justiça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I.».

E o artigo 24º do mesmo Código das Custas Judiciais, sob a epígrafe “Pagamento prévio da taxa de justiça inicial”, estabelece, no seu nº 1, que “o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça referida no artigo anterior é entregue ou remetido ao tribunal com a apresentação: a) Da petição ou requerimento do autor, exequente ou requerente…”.

Por outro lado, o artigo 28º ainda do mesmo Código das Custas Judiciais, preceitua, sob a epígrafe “Omissão do pagamento das taxas de justiça inicial e subsequente”, que “a omissão do pagamento das taxas de justiça inicial e subsequente dá lugar à aplicação das cominações previstas na lei de processo”.

O Código de Processo Civil, no seu artigo 474º, na redacção aqui aplicável do predito Decreto-lei nº 303/07, sob a epígrafe “Recusa da petição pela secretaria”, dispõe, na sua alínea f), que “A secretaria recusa o recebimento da petição inicial indicando por escrito o fundamento da rejeição quando… não tenha sido junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial…”.

Por sua vez, sob a epígrafe “Benefício concedido ao autor”, diz o artigo 476º do Código de Processo Civil, que “o autor pode apresentar outra petição…, dentro dos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou de distribuição da petição, ou à notificação da decisão judicial que a haja confirmado, considerando-se a acção proposta na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo”.

E o artº 150º-A do mesmo diploma legal, na redacção de então, preceitua, no seu nº 2, que, “sem prejuízo das disposições relativas à petição inicial, a falta de junção do documento referido no número anterior não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder à sua junção nos 10 dias subsequentes ao praticado acto processual, sob pena de aplicação das cominações previstas nos artigos 486.º-A, 512.º-B e 690.º-B”.

No acórdão desta Secção do STA de 9/4/08, in rec. nº 90/08, escreveu-se, citando jurisprudência dos tribunais superiores, que, “Em algumas decisões jurisprudenciais, que consideramos conformes com o espírito do legislador, tem-se vindo a entender que, não recusando a secretaria a petição, não deve o juiz decidir logo pelo desentranhamento desta, devendo dar-se a oportunidade ao autor de, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento em falta. Isto, porque, não recusando a secretaria o recebimento, como a lei impõe, inviabiliza-se a possibilidade de o autor lançar mão do benefício estabelecido no art. 476º. Ora, o autor não pode ser prejudicado por uma tal omissão da secretaria (art. 161º, nº 6 do CPC)…

A não se entender assim, estaria criado um sistema em que, em idênticas circunstâncias, uns, conforme a actuação/omissão da secretaria, teriam a oportunidade de praticar o acto, outros veriam precludida essa faculdade e, como no caso dos autos, de forma irremediável…

Se a recusa, por falta de pagamento de taxa de justiça, de uma petição de uma “normal” acção declarativa não impedirá que se apresente nova petição, já o mesmo não se pode dizer… no caso da oposição à execução (leia-se reclamação de acto de órgão de execução fiscal), face ao decurso do prazo estabelecido na lei. Assim, estaria criada uma situação excepcional – e crê-se que tal não estaria no espírito do legislador – em que, o executado/opoente (leia-se reclamante), por falta (ou erro no montante) do pagamento de taxa de justiça, veria, sem possibilidade de atempada correcção, arredada a possibilidade de dar andamento à sua oposição à execução (leia-se reclamação).

Pelo que se deixou dito, ou equiparando, para efeitos do pagamento da taxa de justiça, o opoente (leia-se reclamante) ao réu numa acção declarativa, sempre seria de dar oportunidade ao Opoente (leia-se Reclamante) para pagar o que faltava da taxa de justiça.

Por nós, entendemos que, passada a fase de recusa liminar da petição inicial pela Secretaria, fica precludida a possibilidade de, fora dessa fase, haver recusa da mesma petição, desde logo, por ser processualmente deseconómico e, decisivamente, por não haver lei que autorize, ou obrigue, o juiz a mandar efectivar ulteriormente essa recusa não operada em tempo”.

4- No caso em apreço e conforme o reconhece, a reclamante, ora recorrente, não liquidou e pagou (ao que diz, por já ter pago noutro processo de execução, ao qual pretende que sejam juntos os presentes autos) a taxa de justiça inicial.

Não obstante isso, a secretaria não recusou a petição inicial.

Sendo assim, não devia o Mmº Juiz “a quo” rejeitar liminarmente a petição inicial, não só por que a falta de pagamento da taxa de justiça inicial não figura entre os fundamentos da referida rejeição (cfr. artº 209º do CPPT), mas também por que e como vimos, nessa situação, tal decisão não devia ter sido proferida sem que, previamente tivesse sido dada ao reclamante a oportunidade de, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição inicial.

Pelo que, o presente caso não é de rejeição liminar da petição inicial, devendo ser revogado a decisão recorrida, já que assim o não entendeu.

5- Nestes termos e com estes fundamentos, acorda-se em conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, baixando os autos para notificação do ora recorrente a fim de depositar, no prazo de 10 dias, a taxa de justiça em falta (devendo, na notificação, indicar-se o respectivo montante), acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição inicial, se a tal nada mais obstar.

Sem custas.

Lisboa, 30 de Setembro de 2009. Pimenta do Vale (relator) – Valente Torrão – Isabel Marques da Silva.