No caso de resultar dos termos da notificação feita ao arguido a concessão de um prazo mais dilatado do que aquele que se encontra previsto no artigo 80.º n.º 1 do RGIT, a dissonância assim...

No caso de falta de pagamento da taxa de justiça inicial em processo de reclamação de acto de órgão de execução fiscal e não havendo recusa da petição inicial pela Secretaria, deve o juiz mandar...

I - As custas judiciais respeitantes a um incidente de incompetência do tribunal em razão da hierarquia são, em princípio, da responsabilidade do autor, por ser ele quem a elas dá causa. II - Não dá...

Os nºs 1 e 2 da Lei Geral Tributária devem interpretar-se no sentido de que se o erro foi imputável aos serviços da Administração Fiscal o contribuinte terá sempre direito a ser indemnizado pela...

Ocorre erro imputável aos serviços, passível de pagamento de juros indemnizatórios, se a quantia liquidada o foi em desconformidade com o direito comunitário.

I - O Director do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior pode, nos termos do art. 45 do Regulamento aprovado pela Portaria 707/92 de 9JUL, revogar o acto de colocação de um candidato em...

I - Se a liquidação adicional do imposto sobre sucessão e doações se deve a erro de facto ou de direito dos serviços da administração fiscal, o prazo de caducidade é de 5 anos, nos termos do art....