1. Para efeitos do artº 26º, nº 3, alínea c), do Regulamento das Custas Processuais, há que atender não só ao valor das taxas de justiça já pagas inicialmente e conexas com o impulso processual, mas...

I. O apresentante de uma petição inicial que considere beneficiar de dispensa do pagamento de taxa de justiça por deferimento tácito de um pedido de apoio judiciário formulado tem o ónus de suscitar...

I - O advogado constituído mandatário judicial para intentar uma acção de execução específica, que não efectuou o pagamento da taxa de justiça inicial, tendo recebido do cliente provisão para o...

I. Omitido o pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação de oposição em incidente atribuição provisória de casa de morada de família, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias,...

I - Sendo a secção de contencioso do STJ uma instância jurisdicional única, não pode haver recurso da decisão singular proferida no âmbito dessa competência mas unicamente reclamação para a...

- a petição inicial deve ser rejeitada pela secretaria caso não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça ou a concessão de apoio judiciário, exceto nos casos em que seja requerida...

I - O despacho do relator que interpretou o disposto no art. 560.º do CPC no sentido de excluir a admissão da regularização da instância aí prevista quando o autor esteja representado por advogado...

I - Deve ser mantido o despacho do relator que, na esteira da jurisprudência unânime desta Secção, confirmou o ato de recusa da petição inicial que fora apresentada por magistrada judicial sem o...

I – Existe nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, quando estamos perante uma situação de ausência de fundamentação de facto e/ou de direito,...

I - Uma vez que, no caso, é seguro que a interpretação do discurso fundamentador da atribuição da notação permite a um destinatário medianamente diligente aperceber-se do itinerário cognoscitivo e...