Quem foi o relator do acórdão 02970/25.7BEPRT?

O relator foi Ana Patrocínio, no Tribunal Central Administrativo Norte.

Quando foi proferido o acórdão 02970/25.7BEPRT?

O acórdão foi proferido em 16 de abril de 2026.

02970/25.7BEPRT

Sumário

Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Texto

Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. Relatório «AA», contribuinte fiscal n.º ...83, residente na Rua ..., ... ..., interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 12/01/2026, que julgou improcedente a Reclamação do acto do órgão de execução fiscal, consubstanciado no despacho proferido pela Coordenadora da SPE Porto I do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., em 26/09/2025, que indeferiu pedido de dispensa de prestação de garantia, com vista à suspensão do processo de execução fiscal n.º ...84 e apensos., instaurado para cobrança coerciva de dívidas de contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). O Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as conclusões que se reproduzem de seguida: “I. O aqui Recorrente não concorda com o resultado da sentença recorrida, dado que a mesma, não obstante dar como assentes factos que correspondem à verdade, realiza uma errónea interpretação do seu teor. II. No essencial, está em causa, no entender do Tribunal recorrido o seguinte: Não consta dos autos que o Recorrente tenha apresentado prova bastante das suas alegações, ou seja, pressagia-se que não instruiu o pedido com os sinais necessários à demonstração de que a prestação da garantia lhe causa um prejuízo irreparável ou, em alternativa, que se encontra numa situação de manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis. III. Recordemos que o Recorrente apresentou pedido de dispensa de prestação de garantia no âmbito do processo de execução fiscal. IV. Com efeito, o Recorrente apresentou pedido de dispensa de prestação de garantia, por entender que estavam reunidos os pressupostos legais para o seu deferimento, concretamente por estarem cumpridos os requisitos ínsitos no artigo 52.º da LGT e nos artigos 212.º, 169.º e n.º 3 do artigo 99.º do CPPT. V. O Recorrente alegou e provou que se verificava uma situação de falta de meios económicos e que a referida situação não decorria da sua conduta intencional. VI. Sucede que, por via do decidido, o Direito à defesa do Recorrente é totalmente colocado em crise, dado que o Tribunal recorrido entende que não foi realizada prova documental da insuficiência económica. VII. O Recorrente não tem bens da sua propriedade - apenas uma quota-parte de um imóvel que não pode dispor ou onerar. VIII. Ademais, o Recorrente juntou as suas declarações de IRS, pelo que deu a conhecer aos autos o documento adequado para provar os seus rendimentos. IX. Com efeito, revela-se absolutamente incompreensível a conclusão do Tribunal: assim sendo, forçoso é concluir que o Reclamante não comprovou que os encargos financeiros decorrentes da prestação de garantia são susceptíveis de lhe provocar um dano irreparável ou, em alternativa, que se encontra numa situação de insuficiência económica, uma vez que apenas alega, de forma vaga e genérica, sem comprovar, que ficaria numa situação financeira inconcebível face às suas despesas mensais obrigatórias. X. Para além disso, a garantia existente deve ser suficiente para cobrir o valor indicado na citação do processo de execução fiscal, o que, veja-se, não seria o caso. XI. Aqui chegados, cumpre recordar que nos anos de 2020 a 2024, o Recorrente auferiu rendimentos reduzidos, conforme IRS junto. XII. Nestes termos, tendo por referência os valores médios auferidos no período indicado € 16.594,14 (dezasseis mil, quinhentos e noventa e quatro euros e catorze cêntimos) e a (alegada) dívida exequenda € 30.972,99 (trinta mil, novecentos e setenta e dois euros e noventa e nove cêntimos), podemos considerar que existe uma cobrança excessiva e desproporcional. XIII. Em cumprimento de obrigações estatutárias, o Recorrente suporta despesas no valor de € 23.936,55 (vinte e três mil, novecentos e trinta e seis euros e cinquenta e cinco cêntimos). XIV. O Tribunal Constitucional entendeu que seria inconstitucional impor a todos os advogados o pagamento de uma contribuição calculada com base numa remuneração convencional, dada a violação do princípio da proporcionalidade por colisão com o direito à Segurança Social. XV. Em Acórdão n.º 643/2025 da 3.ª Secção do Tribunal Constitucional, de 10.07.2025, foi julgada inconstitucional, a norma do Regulamento da CPAS que está na base da emissão dos atos de liquidação! JUSTIÇA!” **** Não houve contra-alegações. **** O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de o recurso não merecer provimento. **** Dada a natureza urgente do processo, há dispensa de vistos prévios (artigo 36.º, n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ex vi artigo 2.º, n.º 2, alínea c) do Código de Procedimento e de Processo Tributário). **** II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa apreciar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, por violação de lei, por infracção ao disposto no artigo 52.º da LGT. Importa, ainda, ponderar a alteração do efeito fixado ao presente recurso pelo tribunal recorrido. III. Fundamentação 1. Matéria de facto Na sentença prolatada em primeira instância foi proferida decisão da matéria de facto com o seguinte teor: “Com relevância para a decisão da causa, consideram-se provados, os seguintes factos: A) Pelo OEF, foi instaurado o processo de execução fiscal n.º ...84 e apensos, para cobrança coerciva por dívidas de contribuições à CPAS (05/2018 a 02/2025), no valor global de €30.972,99 - cfr. Certidão do PEF Processo Administrativo "Instrutor" (68487) Formulário (70992356) de 02/12/2025 00:00:00; B) Em 07-04-2025 o executado foi citado no âmbito do PEF ...84 e apenso - cfr. Certidão do PEF Processo Administrativo "Instrutor" (68487) Formulário (70992356) de 02/12/2025 00:00:00; C) Em 15-05-2025 o Reclamante veio apresentar uma Oposição Judicial, na qual solicitou a dispensa de prestação de garantia invocando falta de meios (Oposição remetida ao TAF do Porto em 25-05-2025 - Processo n.º 1283/25.9BEPRT) - cfr. Certidão do PEF Processo Administrativo "Instrutor" (68487) Formulário (70992356) de 02/12/2025 00:00:00; D) De igual modo, apresentou Requerimento dirigido ao OEF a requerer a dispensa de prestação de garantia, nos seguintes termos: «(...) [Imagem que aqui se dá por reproduzida] (...)» - cfr. Certidão do PEF Processo Administrativo "Instrutor" (68487) Formulário (70992356) de 02/12/2025 00:00:00; E) Em consequência o OEF para análise do pedido em causa, em 02-09-2025 solicitado à mandatária do Reclamante a certidão da inexistência de bens imóveis da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) - cfr. Certidão do PEF Processo Administrativo "Instrutor" (68487) Formulário (70992356) de 02/12/2025 00:00:00; F) Em 05-09-2025 a mandatária do Reclamante apresentou o documento, do qual o OEF verificou que o Reclamante é proprietário de um imóvel na quota parte de 1/5 (matriz 3--6, Fração BT, Porto) - cfr. Certidão do PEF Processo Administrativo "Instrutor" (68487) Formulário (70992356) de 02/12/2025 00:00:00; G) Em 26/09/2025, foi proferida informação pelo OEF, que mereceu despacho de concordância da Sra Coordenadora do SPE -Porto1, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e se transcreve parcialmente: “Concordo com o proposto. Indefiro o pedido de dispensa de prestação de garantia nos termos e fundamentos aludidos no parecer antecedente. Notifique-se o executado, para no prazo de 10 dias, constituir hipoteca voluntária sobre 1/5 do imóvel inscrito na matriz predial com o n.º 3--6, Fração BT, freguesia ... e ..., concelho ..., volvidos os quais, será constituída hipoteca legal a favor do IGFSS.” (...) Informação n.º 712/2025 que se subjaz ao despacho exarado: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] [cfr. fls 218/220 do PEF - cfr. Certidão do PEF Processo Administrativo "Instrutor" (68487) Formulário (70992356) de 02/12/2025 00:00:00]; H) O despacho e informação referidos em G) foram notificados à mandatária do Reclamante via e-mail - cfr. Petição Inicial (904701) Procuração (009218601) de 13/10/2025 00:00:00; I) Em 03/10/2025, foi intentada a presente Reclamação de acto do órgão de execução fiscal [cfr. Petição Inicial (904701) Procuração (009218601) de 13/10/2025 00:00:00]; J) Foram juntas pelo Reclamante as declarações de IRS, relativas aos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, [cfr. fls. 134/181 do PEF - cfr. Certidão do PEF Processo Administrativo "Instrutor" (68487) Formulário (70992356) de 02/12/2025 00:00:00]; K) Da caderneta predial urbana relativa ao artigo matricial 3--6, consta o seguinte: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] [cfr. fls 185/187 do PEF - cfr. Certidão do PEF Processo Administrativo "Instrutor" (68487) Formulário (70992356) de 02/12/2025 00:00:00]. * III. 2 FACTOS NÃO PROVADOS Da que era relevante para a discussão da causa não há matéria de facto que importe registar como não provada. * III. 3 MOTIVAÇÃO O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos e informações junto ao PEF, e dos documentos juntos aos autos que não foram impugnados, e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados - art. 74º da LGT - também são corroborados pelos documentos juntos aos autos - art. 76º nº 1 da LGT e arts. 362º e ss do Código Civil (CC) - identificados em cada um dos factos provados.” * 2. O Direito O Recorrente coloca como questão prévia a matéria referente ao efeito do presente recurso, defendendo que o mesmo deveria ser suspensivo. Com efeito, o despacho proferido em 25/03/2026 pelo tribunal recorrido, que admitiu o recurso e determinou a subida dos autos a este tribunal superior, definiu que o recurso em apreço tem subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo. Na verdade, o efeito devolutivo traduz-se na regra geral prevista no artigo 286.º, n.º 2 do CPPT, mas, ainda assim, no despacho mencionado não é apontado pelo tribunal recorrido qualquer justificação para a alteração do efeito solicitado pelo Recorrente. Antes de efectuarmos qualquer abordagem acerca da eventual alteração do efeito determinado em 25/03/2026, e que não vincula o tribunal “a quem” - cfr. artigo 641.º, n.º 5 do CPC, importa salientar que a sentença sob recurso manteve na ordem jurídica o acto reclamado que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia no âmbito do processo de execução fiscal em apreço. Dispõe o n.º 2 do artigo 286.º do CPPT: «Os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia nos termos do presente Código ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil dos recursos.» Portanto, a regra é, de facto, aos recursos ser fixado efeito devolutivo, como realizou o tribunal recorrido. Ora, sustenta o Recorrente que se o presente recurso não tiver efeito suspensivo, a sua utilidade será reduzida ou mesmo inexistente, dado que não serão evitadas penhoras. Desde logo, parece existir alguma confusão na alegação do Recorrente , pois o que está em causa, na atribuição de efeito devolutivo ou suspensivo e na apreciação do efeito útil do recurso, é a própria suspensão de efeitos da decisão recorrida e não do processo em que ela foi proferida - cfr. Jorge Lopes de Sousa in CPPT Anotado, volume IV, 6.ª Edição, 2011, nota 6 ao artigo 286.º do CPPT, página 508. Note-se que, nos termos do artigo 278.º, n.º 8 do CPPT, com a remessa da reclamação e do processo executivo que a acompanha para o tribunal tributário de primeira instância, a execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito, desde que a reclamação tenha por objecto matéria que afecte a totalidade da tramitação do processo de execução fiscal. Portanto, não é o efeito suspensivo do recurso que implica a suspensão do processo de execução fiscal. In casu, está em causa precisamente um pedido de suspensão da execução fiscal, que ocorre nos casos em que estiver prevista na lei, que são os indicados nos artigos 52.º da LGT, 169.º e 170.º do CPPT, equivalendo a dispensa da prestação de garantia à efectiva prestação da mesma. Logo, o próprio acto reclamado afecta a totalidade da tramitação do processo de execução fiscal, dado que o indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia implicará o levantamento da suspensão da execução fiscal. Com a impugnação deste acto, nos termos dos artigos 276.º e seguintes do CPPT, com subida imediata, o processo de execução ficou suspenso até à decisão definitiva do pleito - cfr. o referido artigo 278.º, n.º 8 do CPPT. Como referimos, o efeito - devolutivo ou suspensivo do recurso - respeita à decisão jurisdicional recorrida, que manteve o acto reclamado no ordenamento jurídico, cujos efeitos são ou não suspensos consoante ao recurso tiver sido atribuído efeito suspensivo ou meramente devolutivo. Recordamos que o recurso tem efeito devolutivo quando a sua interposição não obsta à execução imediata da decisão recorrida, dele resultando apenas a atribuição, ao tribunal superior, da possibilidade de alterar, revogar ou anular a decisão anterior. O recurso tem efeito suspensivo quando, além daquele efeito, tem, ainda, o de impedir que se dê imediata execução à decisão recorrida. No entanto, a regra especial prevista no artigo 278.º, n.º 8 do CPPT acaba por contender com as regras sobre atribuição de efeitos aos recursos jurisdicionais nos processos regulados pelo CPPT, nomeadamente, no processo de execução fiscal. Na verdade, a possibilidade de este processo executivo prosseguir não depende do efeito do recurso, pois ele ficará suspenso «até à decisão do pleito», isto é, até ao trânsito em julgado da decisão desta reclamação de acto do órgão de execução fiscal. Porém, como se julgou no Acórdão do STA, de 16/08/2006, no âmbito do processo n.º 0689/06, não tem qualquer sentido ordenar a subida imediata e nos próprios autos, mas com efeito devolutivo. Para que exista articulação e sintonia entre as razões da subida imediata da reclamação e os motivos para ser fixado efeito suspensivo ao recurso da sentença recorrida, altera-se o efeito determinado pelo tribunal recorrido fixando-se efeito suspensivo ao recurso, por forma a acautelar o seu efeito útil, nos termos do artigo 286.º, n.º 2, in fine do CPPT. O Recorrente apresentou pedido de dispensa de prestação de garantia no âmbito do processo de execução fiscal em apreço. Tendo, para tanto, alegado verificar-se a situação de falta de meios económicos prevista no artigo 52.º da Lei Geral Tributária (LGT) e que esta situação não decorria da sua conduta intencional. Mais tendo invocado, no artigo 10.º desse requerimento de dispensa de prestação de garantia, não ter bens imóveis. Conforme consta da decisão da matéria de facto, o órgão de execução fiscal, para análise do pedido em causa, solicitou certidão à mandatária do reclamante acerca da inexistência de bens imóveis emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Tendo sido apresentado tal documento, o órgão de execução fiscal verificou que o reclamante, aqui Recorrente, seria proprietário de um imóvel na quota parte de 1/5, conforme inscrição na matriz predial sob o n.º 3--6, Fração BT, da freguesia ... e ..., no .... Perante tal constatação, foi emitido o acto reclamado de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, tendo sido notificado o executado para, no prazo de 10 dias, constituir hipoteca voluntária sobre 1/5 do imóvel inscrito na matriz predial com o n.º 3--6, Fração BT, freguesia ... e ..., concelho ..., volvidos os quais, será constituída hipoteca legal a favor do IGFSS. O tribunal recorrido manteve tal acto no ordenamento jurídico, afirmando resultar dos autos e da instrução levada a cabo pela Administração Tributária que o reclamante detém património imobiliário susceptível de garantir, ainda que parcialmente, a dívida exequenda (cfr. alíneas G) e J) do probatório). O Recorrente, inconformado, alegou no presente recurso que a garantia existente no processo de execução fiscal deve ser suficiente para cobrir o valor indicado na citação efectuada no âmbito desse processo de execução fiscal, considerando não ser o caso. Com efeito, na citação mostra-se indicado o valor de €23.236,93, correspondente a garantia idónea a prestar, tendo em vista a suspensão do respectivo processo executivo. O imóvel detectado apresenta-se inscrito na matriz da freguesia ... e ... com o valor patrimonial de €86.621,72, correspondendo proporcionalmente a quota do Recorrente a €17.324,34 (1/5). Ora, o património do devedor constitui a garantia geral dos créditos tributários, segundo o disposto no artigo 50.º, n.º 1 da LGT. Por isso, desde logo, importa averiguar se tal imóvel, ainda que somente em parte, é propriedade do Recorrente, uma vez que este sempre o negou. No entanto, alertamos que o texto da lei alude à insuficiência ou inexistência de bens e não apenas aos seus valores. Pelo que a norma do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, só por si, não autoriza o raciocínio levado a cabo pelo Recorrente de apelo a operações exclusivas de quantificação ou valorização dos bens. Afastando-se, assim, a ideia de cumprimento dos requisitos previstos no artigo 52.º, n.º 4 da LGT somente por o valor proporcional do imóvel ser inferior ao montante da garantia indicado. Nesta conformidade, a questão essencial entronca na invocação vertida no artigo 22.º da petição de reclamação, dado que o reclamante havia invocado que o bem não está na sua disponibilidade, por estar em discussão judicial no processo n.º 12866/25.7T8PRT, pelo que não seria possível constituir hipoteca sobre o bem. No presente recurso, o Recorrente enfatiza tal alegação reafirmando a existência de um processo de inventário, acentuando não dispor do bem imóvel em causa, dado ser herdeiro de uma quota-parte que se encontra em disputa judicial. Concluindo, assim, não ter bens da sua propriedade. A caderneta predial, reproduzida no ponto K) do probatório, contendo a inscrição do prédio em crise, não revela qualquer herança indivisa, mas a titularidade plural do imóvel na proporção de 1/5. Assim concluímos por não constar nos titulares do prédio a indicação do cabeça de casal da herança de eventual de cujus. A decisão da matéria de facto não se mostra impugnada. No entanto, existe a invocação de litígio judicial, tendo sido indicado o número do processo na petição de reclamação. Na verdade, o reclamante no respectivo articulado não informou a natureza do processo, nem concretizou o objecto do litígio. Logo, ficaria sempre a dúvida se tramitava inventário, se estamos perante herança indivisa ou se já existe partilha e até se existe litígio quanto a esta (ou seja, ainda não transitou em julgado). As diferentes realidades são substantivamente diversas e com repercussões na titularidade do imóvel em apreço. Se a herança ainda não tiver sido objecto de liquidação e partilha, constituirá, por isso, um património autónomo relativamente ao qual cada herdeiro apenas tem direito a uma parte ideal e não a bens certos e determinados que a integrem [cfr. artigos 1403.º, n.º 2 e 1408.º, n.º 1 e 2, do Código Civil (regime aplicável à herança jacente por força do artigo 1404.º, do mesmo diploma), 743.º, n.º 1 do Código de Processo Civil]. A respeito da administração da herança, prescreve o artigo 2079.º do Código Civil, “A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal.” De facto, aceite a herança, a sua administração até à respectiva liquidação e partilha - ou só até à liquidação se não houver lugar a partilha por haver um único herdeiro (artigo 2103.º do Código Civil) -, pertence ao cabeça-de-casal nos termos do supra citado normativo. Pelo que, só a partir da liquidação e partilha da herança, momento a partir do qual cada um dos herdeiros se transforma em proprietário - com efeitos desde a data da morte do de cujus, data da abertura da sucessão (artigos 2031.º, 2050.º e 2119.º do Código Civil) - e pode, consequentemente, exercer todos os poderes do proprietário. Sendo a herança indivisa encarada por lei como um património autónomo de afectação especial, os herdeiros não detêm direitos próprios sobre cada um dos respectivos bens hereditários, não sendo sequer comproprietários de tais bens, mas apenas titulares em comunhão desse património. Enquanto não for feita a partilha os herdeiros são titulares de um direito indivisível. Apenas com a partilha se coloca termo à referida comunhão hereditária, preenchendo-se a quota que cada herdeiro tem direito na herança, com bens certos e determinados. A respeito do tema e dada a sua pertinência para a questão, salienta o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16/12/2020, processo n.º 683/20.5BELRA, o seguinte: “Ora, a penhora de bens que integrem a herança, antes de operar a partilha, não configura a apreensão judicial de direito a bem concreto e indiviso, mas antes, de penhora que só pode incidir sobre o direito do executado à herança indivisa, ou seja, sobre uma quota-ideal do património hereditário e nunca sobre algum ou alguns dos bens certos e determinados que compõem o património hereditário. É que até à partilha, os direitos dos herdeiros recaem sobre o conjunto da herança; cada herdeiro apenas tem direito a uma parte ideal da mesma e não a bens certos e determinados nesta integrados (…). Com estes pressupostos, só depois da realização da partilha é que o herdeiro poderá ficar a ser proprietário ou comproprietário de determinado bem da herança. Daí que tal penhora deva também ter em conta as regras constantes do artº 232, do C.P.P.T. artº 743º, do C.P.Civil), norma que consagra as formalidades próprias da apreensão de bens em comunhão, em compropriedade ou que integrem um património autónomo, como é o caso da herança antes de partilhada (...).” Salientamos que o Recorrente sustenta não ter bens da sua propriedade, mas apenas uma quota-parte de um imóvel que não pode dispor ou onerar, por ser herdeiro de uma quota-parte que se encontra em disputa judicial. Note-se, como já destacámos, que já na petição inicial indicava o processo n.º 12866/25.7T8PRT para ilustrar essa disputa judicial, afirmando não ser possível constituir hipoteca sobre o bem. A sentença recorrida não fixou factualidade quanto às eventuais vicissitudes em torno do imóvel detectado pela Autoridade Tributária, não averiguou, nem questionou, nem foram juntos elementos que permitissem trazer à liça qual a discussão judicial subjacente ao processo n.º 12866/25.7T8PRT, nem os autos fornecem elementos para a fixar, com a segurança e certeza exigíveis; o que impede qualquer juízo sobre a titularidade do prédio em crise e, consequentemente, sobre o acto reclamado. Os factos alegados pelo reclamante, que se mostrem necessários para sindicar a legalidade do acto reclamado, devem ser considerados pelo tribunal, não devendo este perder de vista o princípio do inquisitório previsto nos artigos 13.º e 99.º do CPPT. Verificando-se défice instrutório, impõe-se a remessa ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto para promover diligências instrutórias e, após ampliação do probatório fixado nos termos supra referidos, proferir nova decisão final. Deste modo, não podendo sufragar-se, sem mais, o julgamento produzido em 1.ª instância, impõe-se anular, segundo o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil, a sentença, de molde a permitir que, no tribunal recorrido, sejam efectivadas as diligências probatórias que se mostrem adequadas e necessárias ao esclarecimento, mais completo possível, dos aspectos apontados como deficitariamente instruídos, no sentido de averiguar esses factos, levando os mesmos ao probatório. O exposto é suficiente para conceder provimento ao recurso, ficando prejudicado o conhecimento das restantes questões colocadas. Conclusão/Sumário Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. IV. Decisão Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso, anular a sentença recorrida e ordenar a remessa do processo à 1ª instância para nova decisão, com preliminar ampliação da matéria de facto, após a aquisição de prova conforme acima se indica. Acordam, ainda, em fixar efeito suspensivo ao presente recurso. Custas a cargo do Recorrido, que não incluem a taxa de justiça, uma vez que não contra-alegou. Porto, 16 de Abril de 2026 [Ana Patrocínio] [Ana Paula Santos] [Cláudia Almeida]

Sumário

* Sumário elaborado pela relatora

(art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Texto Integral

Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

I. Relatório

«AA», contribuinte fiscal n.º ...83, residente na Rua ..., ... ..., interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 12/01/2026, que julgou improcedente a Reclamação do acto do órgão de execução fiscal, consubstanciado no despacho proferido pela Coordenadora da SPE Porto I do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., em 26/09/2025, que indeferiu pedido de dispensa de prestação de garantia, com vista à suspensão do processo de execução fiscal n.º ...84 e apensos., instaurado para cobrança coerciva de dívidas de contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS).

O Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as conclusões que se reproduzem de seguida:

“I. O aqui Recorrente não concorda com o resultado da sentença recorrida, dado que a mesma, não obstante dar como assentes factos que correspondem à verdade, realiza uma errónea interpretação do seu teor.

II. No essencial, está em causa, no entender do Tribunal recorrido o seguinte:

Não consta dos autos que o Recorrente tenha apresentado prova bastante das suas alegações, ou seja, pressagia-se que não instruiu o pedido com os sinais necessários à demonstração de que a prestação da garantia lhe causa um prejuízo irreparável ou, em alternativa, que se encontra numa situação de manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis.

III. Recordemos que o Recorrente apresentou pedido de dispensa de prestação de garantia no âmbito do processo de execução fiscal.

IV. Com efeito, o Recorrente apresentou pedido de dispensa de prestação de garantia, por entender que estavam reunidos os pressupostos legais para o seu deferimento, concretamente por estarem cumpridos os requisitos ínsitos no artigo 52.º da LGT e nos artigos 212.º, 169.º e n.º 3 do artigo 99.º do CPPT.

V. O Recorrente alegou e provou que se verificava uma situação de falta de meios económicos e que a referida situação não decorria da sua conduta intencional.

VI. Sucede que, por via do decidido, o Direito à defesa do Recorrente é totalmente colocado em crise, dado que o Tribunal recorrido entende que não foi realizada prova documental da insuficiência económica.

VII. O Recorrente não tem bens da sua propriedade - apenas uma quota-parte de um imóvel que não pode dispor ou onerar.

VIII. Ademais, o Recorrente juntou as suas declarações de IRS, pelo que deu a conhecer aos autos o documento adequado para provar os seus rendimentos.

IX. Com efeito, revela-se absolutamente incompreensível a conclusão do Tribunal: assim sendo, forçoso é concluir que o Reclamante não comprovou que os encargos financeiros decorrentes da prestação de garantia são susceptíveis de lhe provocar um dano irreparável ou, em alternativa, que se encontra numa situação de insuficiência económica, uma vez que apenas alega, de forma vaga e genérica, sem comprovar, que ficaria numa situação financeira inconcebível face às suas despesas mensais obrigatórias.

X. Para além disso, a garantia existente deve ser suficiente para cobrir o valor indicado na citação do processo de execução fiscal, o que, veja-se, não seria o caso.

XI. Aqui chegados, cumpre recordar que nos anos de 2020 a 2024, o Recorrente auferiu rendimentos reduzidos, conforme IRS junto.

XII. Nestes termos, tendo por referência os valores médios auferidos no período indicado € 16.594,14 (dezasseis mil, quinhentos e noventa e quatro euros e catorze cêntimos) e a (alegada) dívida exequenda € 30.972,99 (trinta mil, novecentos e setenta e dois euros e noventa e nove cêntimos), podemos considerar que existe uma cobrança excessiva e desproporcional.

XIII. Em cumprimento de obrigações estatutárias, o Recorrente suporta despesas no valor de € 23.936,55 (vinte e três mil, novecentos e trinta e seis euros e cinquenta e cinco cêntimos).

XIV. O Tribunal Constitucional entendeu que seria inconstitucional impor a todos os advogados o pagamento de uma contribuição calculada com base numa remuneração convencional, dada a violação do princípio da proporcionalidade por colisão com o direito à Segurança Social.

XV. Em Acórdão n.º 643/2025 da 3.ª Secção do Tribunal Constitucional, de 10.07.2025, foi julgada inconstitucional, a norma do Regulamento da CPAS que está na base da emissão dos atos de liquidação!

JUSTIÇA!”

Não houve contra-alegações.

O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de o recurso não merecer provimento.

Dada a natureza urgente do processo, há dispensa de vistos prévios (artigo 36.º, n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ex vi artigo 2.º, n.º 2, alínea c) do Código de Procedimento e de Processo Tributário).

II- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR

Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa apreciar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, por violação de lei, por infracção ao disposto no artigo 52.º da LGT.

Importa, ainda, ponderar a alteração do efeito fixado ao presente recurso pelo tribunal recorrido.

III. Fundamentação

1. Matéria de facto

Na sentença prolatada em primeira instância foi proferida decisão da matéria de facto com o seguinte teor:

“Com relevância para a decisão da causa, consideram-se provados, os seguintes factos:

A) Pelo OEF, foi instaurado o processo de execução fiscal n.º ...84 e apensos, para cobrança coerciva por dívidas de contribuições à CPAS (05/2018 a 02/2025), no valor global de €30.972,99 - cfr. Certidão do PEF Processo Administrativo "Instrutor" (68487) Formulário (70992356) de 02/12/2025 00:00:00;

B) Em 07-04-2025 o executado foi citado no âmbito do PEF ...84 e apenso - cfr. Certidão do PEF Processo Administrativo "Instrutor" (68487) Formulário (70992356) de 02/12/2025 00:00:00;

C) Em 15-05-2025 o Reclamante veio apresentar uma Oposição Judicial, na qual solicitou a dispensa de prestação de garantia invocando falta de meios (Oposição remetida ao TAF do Porto em 25-05-2025 - Processo n.º 1283/25.9BEPRT) - cfr. Certidão do PEF Processo Administrativo "Instrutor" (68487) Formulário (70992356) de 02/12/2025 00:00:00;

D) De igual modo, apresentou Requerimento dirigido ao OEF a requerer a dispensa de prestação de garantia, nos seguintes termos: «(...)

[Imagem que aqui se dá por reproduzida]

(...)»

- cfr. Certidão do PEF Processo Administrativo "Instrutor" (68487) Formulário (70992356) de 02/12/2025 00:00:00;

E) Em consequência o OEF para análise do pedido em causa, em 02-09-2025 solicitado à mandatária do Reclamante a certidão da inexistência de bens imóveis da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) - cfr. Certidão do PEF Processo Administrativo "Instrutor" (68487) Formulário (70992356) de 02/12/2025 00:00:00;

F) Em 05-09-2025 a mandatária do Reclamante apresentou o documento, do qual o OEF verificou que o Reclamante é proprietário de um imóvel na quota parte de 1/5 (matriz 3--6, Fração BT, Porto) - cfr. Certidão do PEF Processo Administrativo "Instrutor" (68487) Formulário (70992356) de 02/12/2025 00:00:00;

G) Em 26/09/2025, foi proferida informação pelo OEF, que mereceu despacho de concordância da Sra Coordenadora do SPE -Porto1, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e se transcreve parcialmente:

“Concordo com o proposto. Indefiro o pedido de dispensa de prestação de garantia nos termos e fundamentos aludidos no parecer antecedente. Notifique-se o executado, para no prazo de 10 dias, constituir hipoteca voluntária sobre 1/5 do imóvel inscrito na matriz predial com o n.º 3--6, Fração BT, freguesia ... e ..., concelho ..., volvidos os quais, será constituída hipoteca legal a favor do IGFSS.”

(...)

Informação n.º 712/2025 que se subjaz ao despacho exarado:

[Imagem que aqui se dá por reproduzida]

[cfr. fls 218/220 do PEF - cfr. Certidão do PEF Processo Administrativo "Instrutor" (68487) Formulário (70992356) de 02/12/2025 00:00:00];

H) O despacho e informação referidos em G) foram notificados à mandatária do Reclamante via e-mail - cfr. Petição Inicial (904701) Procuração (009218601) de 13/10/2025 00:00:00;

I) Em 03/10/2025, foi intentada a presente Reclamação de acto do órgão de execução fiscal [cfr. Petição Inicial (904701) Procuração (009218601) de 13/10/2025 00:00:00];

J) Foram juntas pelo Reclamante as declarações de IRS, relativas aos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, [cfr. fls. 134/181 do PEF - cfr. Certidão do PEF Processo Administrativo "Instrutor" (68487) Formulário (70992356) de 02/12/2025 00:00:00];

K) Da caderneta predial urbana relativa ao artigo matricial 3--6, consta o seguinte:

[Imagem que aqui se dá por reproduzida]

[cfr. fls 185/187 do PEF - cfr. Certidão do PEF Processo Administrativo "Instrutor" (68487) Formulário (70992356) de 02/12/2025 00:00:00].

III. 2 FACTOS NÃO PROVADOS

Da que era relevante para a discussão da causa não há matéria de facto que importe registar como não provada.

III. 3 MOTIVAÇÃO

O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos e informações junto ao PEF, e dos documentos juntos aos autos que não foram impugnados, e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados - art. 74º da LGT - também são corroborados pelos documentos juntos aos autos - art. 76º nº 1 da LGT e arts. 362º e ss do Código Civil (CC) - identificados em cada um dos factos provados.”

2. O Direito

O Recorrente coloca como questão prévia a matéria referente ao efeito do presente recurso, defendendo que o mesmo deveria ser suspensivo.

Com efeito, o despacho proferido em 25/03/2026 pelo tribunal recorrido, que admitiu o recurso e determinou a subida dos autos a este tribunal superior, definiu que o recurso em apreço tem subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.

Na verdade, o efeito devolutivo traduz-se na regra geral prevista no artigo 286.º, n.º 2 do CPPT, mas, ainda assim, no despacho mencionado não é apontado pelo tribunal recorrido qualquer justificação para a alteração do efeito solicitado pelo Recorrente.

Antes de efectuarmos qualquer abordagem acerca da eventual alteração do efeito determinado em 25/03/2026, e que não vincula o tribunal “a quem” - cfr. artigo 641.º, n.º 5 do CPC, importa salientar que a sentença sob recurso manteve na ordem jurídica o acto reclamado que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia no âmbito do processo de execução fiscal em apreço.

Dispõe o n.º 2 do artigo 286.º do CPPT: «Os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia nos termos do presente Código ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil dos recursos.»

Portanto, a regra é, de facto, aos recursos ser fixado efeito devolutivo, como realizou o tribunal recorrido.

Ora, sustenta o Recorrente que se o presente recurso não tiver efeito suspensivo, a sua utilidade será reduzida ou mesmo inexistente, dado que não serão evitadas penhoras.

Desde logo, parece existir alguma confusão na alegação do Recorrente , pois o que está em causa, na atribuição de efeito devolutivo ou suspensivo e na apreciação do efeito útil do recurso, é a própria suspensão de efeitos da decisão recorrida e não do processo em que ela foi proferida - cfr. Jorge Lopes de Sousa in CPPT Anotado, volume IV, 6.ª Edição, 2011, nota 6 ao artigo 286.º do CPPT, página 508.

Note-se que, nos termos do artigo 278.º, n.º 8 do CPPT, com a remessa da reclamação e do processo executivo que a acompanha para o tribunal tributário de primeira instância, a execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito, desde que a reclamação tenha por objecto matéria que afecte a totalidade da tramitação do processo de execução fiscal.

Portanto, não é o efeito suspensivo do recurso que implica a suspensão do processo de execução fiscal.

In casu, está em causa precisamente um pedido de suspensão da execução fiscal, que ocorre nos casos em que estiver prevista na lei, que são os indicados nos artigos 52.º da LGT, 169.º e 170.º do CPPT, equivalendo a dispensa da prestação de garantia à efectiva prestação da mesma.

Logo, o próprio acto reclamado afecta a totalidade da tramitação do processo de execução fiscal, dado que o indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia implicará o levantamento da suspensão da execução fiscal. Com a impugnação deste acto, nos termos dos artigos 276.º e seguintes do CPPT, com subida imediata, o processo de execução ficou suspenso até à decisão definitiva do pleito - cfr. o referido artigo 278.º, n.º 8 do CPPT.

Como referimos, o efeito - devolutivo ou suspensivo do recurso - respeita à decisão jurisdicional recorrida, que manteve o acto reclamado no ordenamento jurídico, cujos efeitos são ou não suspensos consoante ao recurso tiver sido atribuído efeito suspensivo ou meramente devolutivo.

Recordamos que o recurso tem efeito devolutivo quando a sua interposição não obsta à execução imediata da decisão recorrida, dele resultando apenas a atribuição, ao tribunal superior, da possibilidade de alterar, revogar ou anular a decisão anterior. O recurso tem efeito suspensivo quando, além daquele efeito, tem, ainda, o de impedir que se dê imediata execução à decisão recorrida.

No entanto, a regra especial prevista no artigo 278.º, n.º 8 do CPPT acaba por contender com as regras sobre atribuição de efeitos aos recursos jurisdicionais nos processos regulados pelo CPPT, nomeadamente, no processo de execução fiscal. Na verdade, a possibilidade de este processo executivo prosseguir não depende do efeito do recurso, pois ele ficará suspenso «até à decisão do pleito», isto é, até ao trânsito em julgado da decisão desta reclamação de acto do órgão de execução fiscal.

Porém, como se julgou no Acórdão do STA, de 16/08/2006, no âmbito do processo n.º 0689/06, não tem qualquer sentido ordenar a subida imediata e nos próprios autos, mas com efeito devolutivo. Para que exista articulação e sintonia entre as razões da subida imediata da reclamação e os motivos para ser fixado efeito suspensivo ao recurso da sentença recorrida, altera-se o efeito determinado pelo tribunal recorrido fixando-se efeito suspensivo ao recurso, por forma a acautelar o seu efeito útil, nos termos do artigo 286.º, n.º 2, in fine do CPPT.

O Recorrente apresentou pedido de dispensa de prestação de garantia no âmbito do processo de execução fiscal em apreço. Tendo, para tanto, alegado verificar-se a situação de falta de meios económicos prevista no artigo 52.º da Lei Geral Tributária (LGT) e que esta situação não decorria da sua conduta intencional. Mais tendo invocado, no artigo 10.º desse requerimento de dispensa de prestação de garantia, não ter bens imóveis.

Conforme consta da decisão da matéria de facto, o órgão de execução fiscal, para análise do pedido em causa, solicitou certidão à mandatária do reclamante acerca da inexistência de bens imóveis emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

Tendo sido apresentado tal documento, o órgão de execução fiscal verificou que o reclamante, aqui Recorrente, seria proprietário de um imóvel na quota parte de 1/5, conforme inscrição na matriz predial sob o n.º 3--6, Fração BT, da freguesia ... e ..., no

Perante tal constatação, foi emitido o acto reclamado de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, tendo sido notificado o executado para, no prazo de 10 dias, constituir hipoteca voluntária sobre 1/5 do imóvel inscrito na matriz predial com o n.º 3--6, Fração BT, freguesia ... e ..., concelho ..., volvidos os quais, será constituída hipoteca legal a favor do IGFSS.

O tribunal recorrido manteve tal acto no ordenamento jurídico, afirmando resultar dos autos e da instrução levada a cabo pela Administração Tributária que o reclamante detém património imobiliário susceptível de garantir, ainda que parcialmente, a dívida exequenda (cfr. alíneas G) e J) do probatório).

O Recorrente, inconformado, alegou no presente recurso que a garantia existente no processo de execução fiscal deve ser suficiente para cobrir o valor indicado na citação efectuada no âmbito desse processo de execução fiscal, considerando não ser o caso.

Com efeito, na citação mostra-se indicado o valor de €23.236,93, correspondente a garantia idónea a prestar, tendo em vista a suspensão do respectivo processo executivo.

O imóvel detectado apresenta-se inscrito na matriz da freguesia ... e ... com o valor patrimonial de €86.621,72, correspondendo proporcionalmente a quota do Recorrente a €17.324,34 (1/5).

Ora, o património do devedor constitui a garantia geral dos créditos tributários, segundo o disposto no artigo 50.º, n.º 1 da LGT. Por isso, desde logo, importa averiguar se tal imóvel, ainda que somente em parte, é propriedade do Recorrente, uma vez que este sempre o negou.

No entanto, alertamos que o texto da lei alude à insuficiência ou inexistência de bens e não apenas aos seus valores. Pelo que a norma do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, só por si, não autoriza o raciocínio levado a cabo pelo Recorrente de apelo a operações exclusivas de quantificação ou valorização dos bens. Afastando-se, assim, a ideia de cumprimento dos requisitos previstos no artigo 52.º, n.º 4 da LGT somente por o valor proporcional do imóvel ser inferior ao montante da garantia indicado.

Nesta conformidade, a questão essencial entronca na invocação vertida no artigo 22.º da petição de reclamação, dado que o reclamante havia invocado que o bem não está na sua disponibilidade, por estar em discussão judicial no processo n.º 12866/25.7T8PRT, pelo que não seria possível constituir hipoteca sobre o bem.

No presente recurso, o Recorrente enfatiza tal alegação reafirmando a existência de um processo de inventário, acentuando não dispor do bem imóvel em causa, dado ser herdeiro de uma quota-parte que se encontra em disputa judicial. Concluindo, assim, não ter bens da sua propriedade.

A caderneta predial, reproduzida no ponto K) do probatório, contendo a inscrição do prédio em crise, não revela qualquer herança indivisa, mas a titularidade plural do imóvel na proporção de 1/5. Assim concluímos por não constar nos titulares do prédio a indicação do cabeça de casal da herança de eventual de cujus.

A decisão da matéria de facto não se mostra impugnada. No entanto, existe a invocação de litígio judicial, tendo sido indicado o número do processo na petição de reclamação.

Na verdade, o reclamante no respectivo articulado não informou a natureza do processo, nem concretizou o objecto do litígio.

Logo, ficaria sempre a dúvida se tramitava inventário, se estamos perante herança indivisa ou se já existe partilha e até se existe litígio quanto a esta (ou seja, ainda não transitou em julgado).

As diferentes realidades são substantivamente diversas e com repercussões na titularidade do imóvel em apreço.

Se a herança ainda não tiver sido objecto de liquidação e partilha, constituirá, por isso, um património autónomo relativamente ao qual cada herdeiro apenas tem direito a uma parte ideal e não a bens certos e determinados que a integrem [cfr. artigos 1403.º, n.º 2 e 1408.º, n.º 1 e 2, do Código Civil (regime aplicável à herança jacente por força do artigo 1404.º, do mesmo diploma), 743.º, n.º 1 do Código de Processo Civil].

A respeito da administração da herança, prescreve o artigo 2079.º do Código Civil, “A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal.”

De facto, aceite a herança, a sua administração até à respectiva liquidação e partilha - ou só até à liquidação se não houver lugar a partilha por haver um único herdeiro (artigo 2103.º do Código Civil) -, pertence ao cabeça-de-casal nos termos do supra citado normativo. Pelo que, só a partir da liquidação e partilha da herança, momento a partir do qual cada um dos herdeiros se transforma em proprietário - com efeitos desde a data da morte do de cujus, data da abertura da sucessão (artigos 2031.º, 2050.º e 2119.º do Código Civil) - e pode, consequentemente, exercer todos os poderes do proprietário. Sendo a herança indivisa encarada por lei como um património autónomo de afectação especial, os herdeiros não detêm direitos próprios sobre cada um dos respectivos bens hereditários, não sendo sequer comproprietários de tais bens, mas apenas titulares em comunhão desse património. Enquanto não for feita a partilha os herdeiros são titulares de um direito indivisível.

Apenas com a partilha se coloca termo à referida comunhão hereditária, preenchendo-se a quota que cada herdeiro tem direito na herança, com bens certos e determinados.

A respeito do tema e dada a sua pertinência para a questão, salienta o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16/12/2020, processo n.º 683/20.5BELRA, o seguinte: “Ora, a penhora de bens que integrem a herança, antes de operar a partilha, não configura a apreensão judicial de direito a bem concreto e indiviso, mas antes, de penhora que só pode incidir sobre o direito do executado à herança indivisa, ou seja, sobre uma quota-ideal do património hereditário e nunca sobre algum ou alguns dos bens certos e determinados que compõem o património hereditário. É que até à partilha, os direitos dos herdeiros recaem sobre o conjunto da herança; cada herdeiro apenas tem direito a uma parte ideal da mesma e não a bens certos e determinados nesta integrados (…). Com estes pressupostos, só depois da realização da partilha é que o herdeiro poderá ficar a ser proprietário ou comproprietário de determinado bem da herança. Daí que tal penhora deva também ter em conta as regras constantes do artº 232, do C.P.P.T. artº 743º, do C.P.Civil), norma que consagra as formalidades próprias da apreensão de bens em comunhão, em compropriedade ou que integrem um património autónomo, como é o caso da herança antes de partilhada (...).”

Salientamos que o Recorrente sustenta não ter bens da sua propriedade, mas apenas uma quota-parte de um imóvel que não pode dispor ou onerar, por ser herdeiro de uma quota-parte que se encontra em disputa judicial. Note-se, como já destacámos, que já na petição inicial indicava o processo n.º 12866/25.7T8PRT para ilustrar essa disputa judicial, afirmando não ser possível constituir hipoteca sobre o bem.

A sentença recorrida não fixou factualidade quanto às eventuais vicissitudes em torno do imóvel detectado pela Autoridade Tributária, não averiguou, nem questionou, nem foram juntos elementos que permitissem trazer à liça qual a discussão judicial subjacente ao processo n.º 12866/25.7T8PRT, nem os autos fornecem elementos para a fixar, com a segurança e certeza exigíveis; o que impede qualquer juízo sobre a titularidade do prédio em crise e, consequentemente, sobre o acto reclamado.

Os factos alegados pelo reclamante, que se mostrem necessários para sindicar a legalidade do acto reclamado, devem ser considerados pelo tribunal, não devendo este perder de vista o princípio do inquisitório previsto nos artigos 13.º e 99.º do CPPT.

Verificando-se défice instrutório, impõe-se a remessa ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto para promover diligências instrutórias e, após ampliação do probatório fixado nos termos supra referidos, proferir nova decisão final.

Deste modo, não podendo sufragar-se, sem mais, o julgamento produzido em 1.ª instância, impõe-se anular, segundo o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil, a sentença, de molde a permitir que, no tribunal recorrido, sejam efectivadas as diligências probatórias que se mostrem adequadas e necessárias ao esclarecimento, mais completo possível, dos aspectos apontados como deficitariamente instruídos, no sentido de averiguar esses factos, levando os mesmos ao probatório.

O exposto é suficiente para conceder provimento ao recurso, ficando prejudicado o conhecimento das restantes questões colocadas.

Conclusão/Sumário

IV. Decisão

Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso, anular a sentença recorrida e ordenar a remessa do processo à 1ª instância para nova decisão, com preliminar ampliação da matéria de facto, após a aquisição de prova conforme acima se indica. Acordam, ainda, em fixar efeito suspensivo ao presente recurso.

Custas a cargo do Recorrido, que não incluem a taxa de justiça, uma vez que não contra-alegou.

Porto, 16 de Abril de 2026

[Ana Patrocínio]

[Ana Paula Santos]

[Cláudia Almeida]