O descritor "Défice instrutório" classifica 183 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2002 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 66 | 36.1% |
| TCAN | 61 | 33.3% |
| STA | 56 | 30.6% |
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