873/14.0TYLSB-A.L1-1 - Tribunal da Relação de Lisboa

Uma das especialidades previstas na lei para citação das pessoas colectivas é que a citação realizada por via postal, através de carta registada com aviso de recepção (artº 228º, nº 1), é feita por carta «endereçada para a sede da citanda inscrita no ficheiro central de pessoas colectivas do Registo Nacional de Pessoas Colectivas» (artº 246º, nº 2) e não na sede de facto, conceito que a lei não reconhece. (Sumário elaborado pelo Relator)

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO: I. O Ministério Público, em representação dos trabalhadores JA e AS , instaurou processo especial de insolvência em face da requerida O, Lda , com sede na Rua ... . Realizadas diligências tendentes à citação da requerida, foi proferida sentença, na qual, após se considerar esta citada, se julgaram provados os factos alegados no requerimento inicial, tendo a final sido declarada a insolvência da requerida O, Lda. Inconformado com essa decisão, veio JN, na qualidade de sócio da requerida , interpor o presente recurso de apelação, tendo nas suas alegações formulado as seguintes conclusões: 1.O Tribunal a quo tinha conhecimento do encerramento das instalações da insolvente a 16/12/2013 e no entanto tentou duas vezes a citação para essa mesma morada, posteriormente ao encerro; 2.Tendo-se frustrada a citação pessoal da insolvente poderia e deveria ter o Tribunal a quo citado na pessoa do representante legal nos termos do n.º 1 do art.s 223°do C.P.C. 3.O tribunal a quo tinha conhecimento da morada do representante legal, não fosse o mesmo ter notificado da sentença que decretou a insolvência; 4.A insolvente não foi citada, assim como o representante legal não foi citado; 5.Não foi dispensada a audiência do devedor nos termos do art.s 12.º do CIRE; 6.A falta de citação tem como consequência a nulidade de todo após a petição inicial nos termos da alínea e) do art.s 188.º e alínea a) do art.s 187.º ambos do CPC. Termina pedindo seja concedido provimento ao recurso e revogada a decisão recorrida, determinando a nulidade de todo o processado após a petição inicial. O M.P. apresentou contra-alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões: 1 - A sentença em apreço não violou quaisquer preceitos legais, contrariamente ao alegado pelo recorrente. 2 - A citação da requerida foi concretizada em morada registada em documentos oficiais, documentos estes que a empresa e seu legal representante estão obrigados a ter actualizados, tendo em conta os fins prosseguidos pelo registo e o objectivo de segurança jurídica, sob pena de ser desconhecido o seu paradeiro e considerar-se citado na morada que consta do registo. Termina pedindo seja mantida a sentença recorrida. Colhidos os vistos, cumpre decidir. II. As questões a decidir resumem-se essencialmente em saber se se verifica uma situação de falta de citação. III. Relativamente à questão da citação da requerida, da documentação junta aos autos resultam provados os seguintes factos : 1.A sede da requerida inscrita no ficheiro central de pessoas colectivas do Registo Nacional de Pessoas Colectivas é a seguinte: Rua .... Com data de 16/10/2014 foi enviada carta de citação da requerida (com aviso de recepção) para a referida morada, a qual foi devolvida, com a menção “ fui informado na morada que se mudou ”. Com data de 24/10/2014 foi enviada, nos termos dos arts. 246º, n.º 4, e 229º, n.ºs 4 e 5, do CPC, uma segunda carta (com aviso de recepção) para citação da requerida para a morada da sede desta, tendo a mesma sido devolvida com a menção de “ Dizem-me que se mudou ”. Com data de 10/11/2014 foi enviada, nos termos dos arts. 246º, n.º 4, e 229º, n.ºs 4 e 5, do CPC, uma terceira carta (com aviso de recepção) para citação da requerida para a morada da sede desta. O funcionário dos Correios exarou então a seguinte declaração: “ No dia 11/11/14, de 11.00, Na impossibilidade de Entrega depositei no Receptáculo Postal Domiciliário da morada indicada a Citação a ela referente ”. 6.Nessa carta constava, além do mais, que: “ Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 246º do Código de Processo Civil, fica V.Ex.ª citado para, no prazo de 10 dias, deduzir oposição, querendo à presente acção de insolvência, ficando advertido (a) de que na falta de oposição, consideram-se confessados os factos alegados na petição inicial, podendo a insolvência vir a ser decretada (n.ºs 1 e 5 do art. 30º do CIRE)”. Consta ainda que: “ A citação considera-se efectuada: 1.No dia da assinatura do aviso de recepção; 2.Se a carta tiver sido depositada na caixa postal, no dia do depósito (…) Ao prazo indicado acresce uma dilação de: (…) b) 30 dias, nos casos previstos no número 2 ”. 7.Decorrido o prazo para contestação resultante dessa carta, nada foi apresentado pela Requerida. IV. Da questão de mérito: O presente recurso foi interposto pelo sócio da devedora/insolvente. Nos termos do art. 42º, n.º 1, do CIRE, é lícito a este interpor recurso da sentença de declaração de insolvência, quando entenda que, face aos elementos apurados, ela não devia ter sido proferida. E, como se vê das alegações, o apelante não pretende discutir no presente recurso o mérito da sentença recorrida, mas apenas, e tão só, a questão da arguida falta de citação . Efectivamente, sustenta o apelante que face à falta de citação da requerida, a sentença não deveria ter sido proferida. Vejamos se lhe assiste razão. Dispõe o art. 223º, nºs 1 e 3, do Código de Processo Civil, que as sociedades são citadas ou notificadas na pessoa dos seus legais representantes (nº 1), considerando-se ainda pessoalmente citadas ou notificadas quando o sejam na pessoa de qualquer empregado que se encontre na sede ou local onde funciona normalmente a administração (nº 3). E estabelece o art. 246º do NCPC que o regime de citação de pessoas colectivas é idêntico ao da citação das pessoas singulares, com as devidas adaptações e as especialidades constantes dessa disposição legal. Uma dessas especialidades é que a citação realizada por via postal, através de carta registada com aviso de recepção (artº 228º, nº 1), é feita por carta « endereçada para a sede da citanda inscrita no ficheiro central de pessoas colectivas do Registo Nacional de Pessoas Colectivas » (artº 246º, nº 2) e não na sede de facto, conceito que a lei não reconhece . E sendo devolvida a carta, « é repetida a citação, enviando-se nova carta registada com aviso de recepção à citanda e advertindo-a da comunicação constante do nº 2 do artº 230, observando-se o disposto no nº 5 do artigo 229º » (artº 246º, nº 4). Ou seja: desta segunda tentativa de citação deverá resultar claro para a citanda que a citação se considerará validamente « efectuada na data certificada pelo distribuidor do serviço postal » (artº 230º, nº 2), que deverá também certificar « o local exacto em que depositou o expediente e remeter de imediato a certidão ao tribunal » (artº 229º, nº 5), com as consequências legalmente aplicáveis (designadamente, que a falta de contestação importará a confissão dos factos articulados pelo autor da acção), « presumindo-se que o destinatário teve oportuno conhecimento dos elementos que lhe foram deixados » (artº 230º, nº 2, in fine ). Ora, esses trâmites foram todos cumpridos no caso em apreciação relativamente à citação da R. Efectivamente, no caso, após ter sido devolvida a carta para citação da requerida, sendo esta uma pessoa colectiva cuja inscrição no Registo Nacional de Pessoas Colectivas é obrigatória, foi repetida a citação, mediante nova tentativa de citação postal, desta vez com a cominação de que a citação se considera efectuada na data certificada pelo distribuidor do serviço postal (art. 230º, n.º 2). E não tendo sido de novo possível a entrega da carta (a 3ª que lhe foi enviada), por motivo diferente da recusa, o distribuidor postal depositou a mesma no receptáculo da sede da requerida, o que certificou, com a data de 11/11/2014, nos termos do art. 228º, n.º 5 (art. 229º, n.º 5), considerando-se feita a citação (pessoal) nessa data (art. 230º, n.º 2). Foram assim observadas pelo tribunal de 1ª instância as formalidades legais previstas na lei para a citação da R., devendo considerar-se a mesma validamente efectuada naquela data – neste sentido, numa situação similar à presente, vide Ac. RE de 26/03/2015, relatado pelo Des. Mário António Mendes Serrano, acessível in www.dgsi.pt , cuja argumentação acompanhamos. Improcede, por isso, a arguida falta de citação e, consequentemente, a apelação. Sumário: Uma das especialidades previstas na lei para citação das pessoas colectivas é que a citação realizada por via postal, através de carta registada com aviso de recepção (artº 228º, nº 1), é feita por carta « endereçada para a sede da citanda inscrita no ficheiro central de pessoas colectivas do Registo Nacional de Pessoas Colectivas » (artº 246º, nº 2) e não na sede de facto, conceito que a lei não reconhece. V. Decisão: Pelo acima exposto, julga-se a apelação improcedente, desatendendo-se a arguida nulidade processual fundada na falta de citação da requerida, mantendo-se a sentença recorrida. Custas pelo apelante. Notifique. Lisboa, 12 de Maio de 2015 (Manuel Marques - Relator) (Pedro Brighton - 1º Adjunto) (Teresa Sousa Henriques – 2ª Adjunta)