0012911 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa e Sa
Processo: 0012911
Acórdão
Descritores: Prédio urbano, Logradouro, Servidão de passagem, Emparcelamento, Acção de preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016043
Nr Documento: RP197702110012911
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO V3 PAG251.
OLIVEIRA ASCENÇÃO IN DIREITOS REAIS PAG99.
Referência Publicação: CJ 1977 PAG97
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82f62bebb2adcb208025686b0066b4fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1977:0012911.DA
Sumário
Dos artigos 1380 n. 1, 1381 alínea a) e 1382, todos do Código Civil, chega-se à conclusão de que o emparcelamento e o direito de preferência, por parte dos proprietários confinantes, só tem razão de existir em relação a prédios rústicos, ficando excluidos os logradouros, acessórios ou partes componentes de prédios urbanos. Só as servidões legais de passagem são fonte do direito de preferência, qualquer que seja o seu título constitutivo - artigo 1555 n. 1, do citado Código Civil. E são servidões legais de passagem as constituidas por decisão judicial e aquelas que, embora constituidas por qualquer outro título, poderiam ser judicialmente impostas se não fora a existência desse título.