9430565 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9430565
Acórdão
Descritores: Fax, Advogado, Sociedade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00011748
Nr Documento: RP199501199430565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d53cbb428b7656438025686b0066a1e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430565.D2
Sumário
As telecópias, quando assinadas pelo advogado e provenientes do aparelho com o número constante da lista oficial, presumem-se verdadeiras e exactas. O advogado que reune condições de mandatário e de titular do equipamento pode utilizar telecópia em processos judiciais. Igualmente o seu sócio, na sociedade de advogados, reune a qualidade de mandatário da parte e dispõe de equipamento de telecópia do advogado constante na lista. Desde que assume a telecópia esta vai aparecer nos serviços judiciais como proveniente de aparelho constante de lista oficial. Deverá, por isso, presumir-se verdadeira e exacta, salvo prova em contrário. A verdadeira " ratio legis " é a de facultar ao advogado o serviço de telecópia em ordem à celeridade dos actos processuais e não tanto aos formalismos.