98P583 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 98P583
Acórdão
Descritores: Seguro, Veículo automóvel, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038375
Nr Documento: SJ199905130005833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fff7e0c0207d77f480256a300031d201CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P583.88
Sumário
Se a seguradora é induzida em erro pela actuação dolosa, do proponente do seguro, por o mesmo se apresentar falsamente como proprietário do veículo e seu condutor habitual, com carta há mais de dois anos de modo a poder beneficiar, assim, de um prémio inferior, quando, na verdade, o proprietário e condutor habitual era e seria o seu irmão, que tinha carta de condução há menos de dois anos, tal erro no que respeita à indicação do condutor habitual, não respeita a vontade de celebração do contrato de seguro do ramo automóvel, mas sim a cláusula do mesmo, relativas à determinação do valor das prestações devidas pelo pretenso segurado, e pode apenas determinar uma anulação parcial do aludido contrato, em harmonia com o disposto no art. 252., n. 2 do Cód. Civil. Porém, o erro da seguradora, na parte respeitante à indicação do proprietário, já recai sobre o próprio contrato de seguro, porque o subscritor da proposta, que falsamente se intitula detentor daquela qualidade, muito dificilmente, para não dizer nunca, pode ser considerado como responsável civil por qualquer dano causado a terceiros pela circulação do automóvel, por não ter a direcção efectiva do veículo sempre que o mesmo esteja a ser conduzido pelo seu irmão, condição esta que é indispensável para que ele possa ser responsabilizado por qualquer acidente, nos termos do art. 503., do Cód. Civil. Nesta medida, aquele proponente do seguro também não pode, em caso algum, nas condições descritas, transmitir para a Seguradora o pagamento de obrigações de responsabilidade civil decorrentes de tais acidentes. Assim, com base na essencialidade do mencionado erro, é perfeitamente válida a declaração de nulidade do contrato de seguro, com a consequente invalidade em relação a terceiros.