Quando foi proferido o acórdão 042742?

O acórdão foi proferido em 04 de junho de 1998.

Acórdão STA (1998) — Ilicíto penal administrativo

Acórdão

042742

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de junho de 1998
Relator: Santos Botelho

Recurso contencioso

Ilicíto penal administrativoResponsabilidade penal das pessoas colectivasJogos de fortuna ou azar

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 422/89 DE 1989/12/02 NA REDACÇÃO DO DL 10/95 DE 1995/01/19 ART118 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1994/03/01 IN AD N390 PAG658.; AC STA DE 1996/10/11 PROC36414.; AC STA DE 1988/10/19 PROC22461.; AC STA DE 1989/06/14 PROC19817.; AC STAPLENO DE 1989/11/21 PROC22218.; AC STAPLENO DE 1990/02/15 PROC19813.

Doutrina

ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG787.

Sumário

A prática de contra-ordenação, por parte de um caixa auxiliar volante da sala de máquinas automáticas de um casino, traduzida na posse entre fichas e dinheiro de quantia excedendo a lotação da respectiva sala é quanto basta para que à empresa concessionária seja aplicada a pena de multa a que alude o n.° 1, do art.° 118° do D. Lei 422/89 de 2/XII na redacção introduzida pelo D. Lei n.° 10/95, de 19/1/95.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)