- O direito assegurado à arguida, de prestar declarações em qualquer fase do julgamento, incluindo em sede de últimas declarações, não significa que o tribunal e os demais sujeitos processuais fiquem...

A prática de contra-ordenação, por parte de um caixa auxiliar volante da sala de máquinas automáticas de um casino, traduzida na posse entre fichas e dinheiro de quantia excedendo a lotação da...

O ilicito contravencional aduaneiro e regulado, na sua conceitualização, pelo disposto no Contencioso Aduaneiro, que não preve a responsabilidade penal das pessoas colectivas. A falta de notificação...

A decisão punitiva em processo administrativo sancionador tem de ser fundamentada mormente no tocante a medida concreta da pena, sendo esta quantitativamente variavel.

I - Imputado o facto disciplinar a determinada sociedade e marcado prazo para responder, assegurado fica o respectivo direito de defesa desta. II - A corresponsabilização da sociedade por infracção...

Nos termos do artigo 24 do Contencioso Aduaneiro, os representantes de uma sociedade que no exercicio de actividade desta tivessem cometido uma transgressão fiscal, so podiam ser condenados como...

O autor da infracção prevista e punida pelo artigo 13 do Dec-Lei 363/81, de 31-12, e sempre o importador.

O importador e sempre o autor da infracção prevista e punida pelo artigo 13 do Dec-Lei 363/81, de 31-12.

I - Os tribunais administrativos são competentes, em razão da materia, para conhecer dos pedidos de indemnização feitos a Administração por danos decorrentes de actos de gestão publica, sendo...

I - Nacionalizada uma sociedade anonima fica extinta a responsabilidade pela transgressão que lhe era imputada; II - Viola o disposto nos artigos 26, 28 e 113 do Codigo Penal e artigo 30, n. 3, da...