0020315 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A criação ou intervenção consciente em associação de pessoas destinadas à prática de actos criminosos, nomeadamente à comissão de burlas, pela criação, nos lesados, da falsa ideia da obtenção de proventos ou de emprego, a troco de contraprestação económica daqueles, é enquadrável na figura criminal do crime de associação de malfeitores ou de associação criminosa do artigo 287 do Código Penal. II - Comete o crime de falsificação quem obtém um documento formalmente válido baseado em outro ou outros documentos oficiais nos quais dolosamente tinha procedido a alterações de elementos que os mesmos se destinem a certificar.