082858 - Supremo Tribunal de Justiça

Reconhecido em acção de preferência, o direito de preferência na compra de determinado prédio, é parte legítima em acção de posse judicial avulsa a pessoa contra quem foi exercido aquele direito de preferência, não carecendo nesta acção de estar acompanhado pelo seu cônjuge, na medida em que nela se não discute já qualquer direito, de propriedade ou posse, tratando-se apenas de obter o cumprimento integral da decisão sobre o reconhecimento do direito de preferência.