0078635 - Tribunal da Relação de Lisboa

"A abertura da instrução requerida pelo arguido, não pode ser rejeitada com o fundamento de que, com ela se não evita o julgamento, por ter sido requerida relativamente, apenas, a alguns dos factos constantes da acusação. Mesmo nestas circunstâncias é admissível a instrução, cuja utilidade pode ainda traduzir-se numa alteração qualitativa ou quantitativa dos factos narrados na acusação, mesmo que daí não resulte prejudicado o julgamento".