9210959 - Tribunal da Relação do Porto

I - O foro administrativo é o competente para conhecer dos actos de gestão pública da administração, ou seja, no âmbito dos poderes de autoridade para o prosseguimento do interesse público, disciplinando o seu exercício e organizando os meios necessários para o efeito. II - Assim, os tribunais administrativos são competentes para conhecer das acções em que esteja em causa a servidão "non aedificandi" a que por lei está sujeita determinada área dos prédios confinantes com a via férrea.