9130164 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9130164
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Arrendamento rural
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005408
Nr Documento: RP199201209130164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/380390168538981b8025686b0066a3e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130164.FC
Sumário
A aquisição, por compra ou dação em cumprimento, de prédio rústico em regime de arrendamento rural para fins não agrícolas, em nada interfere com o direito de preferência que, segundo a lei, assiste aos respectivos arrendatários. Não tem força probatória plena, quanto à real intenção do adquirente no que concerne ao fim a dar ao prédio, a declaração exarada na escritura de que este se destina à construção urbana. Não bastaria, para afastar o direito de preferência, provar a intenção urbanística do adquirente; seria necessário ainda provar que essa sua intenção era susceptível de concretização por a mudança de destino ser legalmente possível.