031004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 031004
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Arguição de nulidade, Inexistência de causa legítima de inexecução, Prazo, Instituto superior militar, Concurso, Sargento, Reintegração da ordem jurídica violada, Antiguidade, Chefe do estado maior do exército
Recorrente: Soares , David
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00036643
Nr Documento: SA119930216031004
Data de Entrada: 14/07/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ef233fae5048f4e802568fc0039c70aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031004.39
Sumário
É extemporânea a arguição de nulidade processual feita nas alegações de recurso da sentença, apresentadas estas para além do prazo geral daquela, cinco dias. Anulado o despacho homologatório de parecer que fez o escalonamento dos sargentos candidatos admitidos a matrícula do 1 ano do Curso do Instituto Superior Militar, por o mesmo se ter baseado em normas julgadas ilegais constantes de Despachos do Chefe de Estado Maior do Exército por violadoras das normas de hierarquia superior ínsitas no DL 347/77, de 23 de Agosto e na Portaria n. 613/77, de 23 de Setembro, a execução da sentença anulatória, tendo em vista a reintegração da ordem jurídica violada, consistiria na anulação do referido curso e na abertura de concurso de admissão para novo curso em conformidade com as normas legais que estabeleciam diferentes pressupostos de admissão, entre eles se contando provas escritas. Verifica-se causa legítima de inexecução se o recorrente, depois de ter aceitado a sua nomeação por escolha para o novo curso, pretende, no fim dele, ser colocado à direita dos militares (alferes) aprovados no anterior, com fundamento em ter mais antiguidade que eles.