I. Resulta da regra inserta no artigo 6º do ETAF, aprovado pelo DL nº 129/84, de 27/4 - e aplicável ao presente recurso contencioso -, que os recursos contenciosos são de mera anulação e têm por...

I - O Dec-Lei n. 119/85, de 22 de Abril, contém o regime integral das ajudas de custo do pessoal das Forças Armadas, tendo revogado, nos termos do artigo 7 n. 2 "in fine" do Código Civil, as...

I - O Dec-Lei n.347/77, de 23-8 nos seus arts 14 a 20 consagra a prestação de provas de conhecimento para a admissão dos candidatos à frequência do curso do ISM. II - Os despachos 143/84, 35/88 e...

I - Os actos de processamento de vencimento ou de abonos são actos administrativos que se firmam na ordem jurídica como caso resolvido ou caso decidido se não forem tempestivamente impugnados. II -...

I - Os actos de processamento de ajudas de custo são verdadeiros actos administrativos e não meras operações materiais ou actos ablativos, que, quando não impugnadas atempadamente se fixam na ordem...

I - A reforma da Contabilidade Pública operada pela Lei n. 8/90, de 20 de Fevereiro, regulamentada pelo Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho, abrange, a par dos "institutos públicos que revistam a...

I - Os despachos ns. 43/88 e 35/88 do Chefe do Estado Maior do Exército que altera as condições de acesso ao ISM é inconstitucional por não indicar as disposições legais habilitantes. II - O...

I - Violam o princípio constitucional da hierarquia das fontes do direito os despachos genéricos do Chefe do Estado Maior do Exército que alteraram o regime legal de acesso ao Instituto Superior...

I - Quando o M.P. suscite questão prévia que obste ao conhecimento do objecto do recurso contencioso, deve ser ouvido o recorrente nos termos do disposto no n. 1 do art. 54 da LPTA85, em ordem a...

I - Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e abonos constitui um acto jurídico individual e concreto que define a situação do funcionário abonado perante a Administração e que, por...