0065696 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os planos de urbanização, quando não elevados a regulamento administrativo mediante aprovação ministerial, não podem funcionar como factores redutores do valor real do terreno. II - Para a fixação do valor da indemnização é irrelevante o preço declarado em escritura de compra e venda do terreno expropriado. Não há razão para que, tendo a venda sido realizada por preço inferior ao valor real do terreno, haja o expropriante disso tirar proveito. III - Havendo um laudo uniforme dos peritos do tribunal é correcto que a decisão judicial se baseie nele.