9830075 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9830075
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Estabelecimento, Trespasse, Elementos essenciais do negócio, Desvio de fim do arrendado, Presunção juris tantum, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023223
Nr Documento: RP199803059830075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c07bd6055fe020ef8025686b0067116eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830075.06
Sumário
Para que haja trespasse de um estabelecimento é necessário que sejam transmitidos, pelo menos, aqueles elementos que se mostrem aptos a exprimir a " organização no seu conjunto ". Os índices das alíneas do n.2 do artigo 115 do Regime do Arrendamento Urbano constituem, tecnicamente, presunções juris tantum de inexistência de trespasse. Não descaracteriza o trespasse o simples facto de os empregados do trespassante não acompanharem os restantes elementos transmitidos. Nem obsta ao trespasse - a não ser que a alteração de ramo de negócio interfira na vontade das partes - o facto de o trespassário, posteriormente, vir a dar ao arrendado um destino diferente.