2720/02-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: José Rodrigues dos Santos
Processo: 2720/02-3
Acórdão
Descritores: Caducidade, Contrato de arrendamento, Perda da coisa locada
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/047728179a62859180257de100574673CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:2720.02.3.02
Sumário
A perda total do arrendado é um caso de caducidade «ope legis», sendo irrelevante que haja, ou não, culpa do senhorio nessa perda; A culpa do senhorio em que, eventualmente, radique a perda do arrendado pode, apenas, constituir elemento — fundamento — de responsabilidade civil do senhorio, de natureza contratual ou extracontratual.