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027222 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 027222
ACORDAO
Descritores: Nulidade processual, Nulidade principal, Autoridade recorrida, Notificação, Conhecimento oficioso, Arguição de nulidade, Nulidade suprível
Sumário
I - A falta de notificação da autoridade recorrida para os termos do recurso e da causa, recebido que seja o recurso do despacho de rejeição liminar do recurso contencioso, constitui nulidade principal de processo, de conhecimento oficioso. II - A referida nulidade fica sanada ante a efectiva intervenção no processo, sem arguição da nulidade cometida.