Nulidade principal - Jurisprudência Portuguesa

1.–Procedendo o administrador da insolvência à alienação de imóvel pertencente ao insolvente e apreendido para a massa, incumprindo o dever de informação do credor com garantia real sobre esse bem,...

Sumário (da relatora): I. Face ao preceituado no art. 200º, nº1, do CPC a nulidade principal prevista no art. 186º do CPC, é apreciada no despacho saneador, se o não tiver sido antes - podendo...

I - A violação da regra da continuidade da audiência (cf. art. 656.º do CPC) não parece estar sancionada processualmente, não gerando qualquer nulidade, o que bem se compreende, uma vez que o seu...

I - Não é inepta a petição inicial de oposição a execução fiscal em que o oponente não expõe quaisquer fundamentos, remetendo para os que invocara na petição com que se opôs a outra execução, sendo...

I - Em direito processual, temos de distinguir as nulidades da sentença (ou despacho decisório) das nulidades dos actos ou de processo. II - Para além das nulidades principais ou insanáveis, só há...

I - A falta de notificação da autoridade autora do acto recorrido para responder, nos termos do disposto no art. 43 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) - Decreto-Lei n. 267/85,...

I - A falta de citação de determinados opositores a um concurso documental de acesso em recurso contencioso de acto administrativo cujo provimento lhes possa causar prejuízo determina a nulidade de...

I - A falta de notificação da autoridade recorrida para os termos do recurso e da causa, recebido que seja o recurso do despacho de rejeição liminar do recurso contencioso, constitui nulidade...