072905 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 072905
Acórdão
Descritores: Chamamento a autoria, Fundamento, Assistencia, Omissão de pronuncia, Nulidade sanavel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002086
Nr Documento: SJ198507230729051
Referência Publicação: BMJ N349 ANO1985 PAG413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b79a689320b2944802568fc0039502aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072905.21
Sumário
Para que alguem possa ser chamado a autoria importa que entre o chamado e a parte que chama exista uma relação juridica conexa com a relação juridica controvertida na acção, podendo ter por fundamento a lei, o contrato ou mesmo um facto ilicito. Tal não sucede quando o reu indica o chamado como o verdadeiro e unico responsavel perante o autor pelo pagamento de bilhetes de avião, afirmando ter sido o chamado que contratou com o autor a aquisição dos bilhetes de transporte em causa, nada tendo o reu a ver com o pagamento desses bilhetes. Não tendo o juiz algo decidido sobre a referida assistencia por parte do Estado, cometeu-se uma nulidade processual, que não foi arguida tempestivamente, pelo que se considera sanada, não podendo a Relação apreciar ou decidir algo sobre um pedido.