I - E condenado em multa o mandatario judicial que não entrega, dentro do prazo marcado, o processo que lhe foi confiado, nem apresenta qualquer justificação. II - Fica sanada a nulidade apontada a...

I - O julgamento conjunto de todas as infracções penais unidas por conexão subjectiva e um principio-regra que informa o nosso sistema processual, pois so um julgamento conjunto possibilita uma justa...

I - A falta de indicação na sentença, quer na fundamentação quer em qualquer outro lado, das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, nos termos do artigo 374, n. 2, do Codigo de...

I - A falta de indicação das provas que serviram para fundamentar a convicção do tribunal, quando existe, e uma nulidade sanavel da sentença. II - O recurso pode ter como objecto, nos termos do...

I - Para que alguem possa ser chamado a autoria importa que entre o chamado e a parte que chama exista uma relação juridica conexa com a relação juridica controvertida na acção, podendo ter por...

I - A falta, por esquecimento, da assinatura de um advogado no articulado com o qual foi junta a procuração, e uma nulidade suprivel nos termos do n.2 do artigo 205 do Codigo de Processo Civil. II -...

I - Se, apesar de não ter contestado, o reu, antes de designado dia para a audiencia de discussão e julgamento, constituiu mandatario judicial, produz nulidade a falta de notificação do mesmo reu...