003415 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003415
Acórdão
Descritores: Deliberação, Camara municipal, Acta, Nulidade, Posse, Investidura, Nomeação, Nomeação provisoria, Nomeação definitiva, Prazo, Contagem de prazo, Documento autentico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027732
Nr Documento: SA119500519003415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94af18595b0b5ea6802568fc0037d490CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:003415.74
Sumário
Porque o Codigo Administrativo não estabelece quaisquer sanções de natureza especial para as infracções do disposto nos seus artigos 353, 354 e 137, tem de aplicar-se, quando se verifiquem essas infracções, o disposto no artigo 2494 do Codigo Civil. Não pode considerar-se juridicamente existente a deliberação constante de uma acta que tem de declarar-se nula por falta de conformidade com as disposições que determinam o modo como deve ser exarada. E pela posse que se da a investidura do cargo e se torna eficaz e efectiva a nomeação em relação ao nomeado. O prazo de tres anos, previsto no artigo 480, paragrafo 2, do Codigo Administrativo, para a conversão da nomeação provisoria em definitiva ou demissão do funcionario que não der provas de aptidão e zelo conta-se a partir da data da posse.