001198 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001198
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Caixa de previdência, Instituição de previdência, Categoria profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012583
Nr Documento: SJ198501170011984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72cb141105d485f7802568fc003ba8b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001198.97
Sumário
Nos termos da cláusula 170 do Contrato Colectivo de Trabalho entre a Secretaria de Estado de Segurança Social e varias Associações sindicais representativas dos trabalhadores ao serviço das instituições de previdência social, publicado no Boletim n. 13, de 15 de Julho de 1976, página 1058, a partir de 1 de Novembro de 1975, as categorias profissionais previstas no Contrato passaram obrigatoriamente a ser pagas como as remunerações minimas fixadas no seu Anexo I. A categoria profissional de um trabalhador é determinada pelo conjunto de funções por ele efectivamente realizadas e não pela qualificação atribuída pela entidade patronal. Para ser atribuída a um trabalhador determinada categoria profissional não é necessário que execute rigorosamente todas as funções que as definições contém a titulo informativo, devendo, sim, ser classificado na categoria que mais se aproxima das funções efectivamente exercidas.