I - Face ao enquadramento legal em vigor à data dos factos, verifica-se que a CPAS detém dois universos distintos de beneficiários - os ordinários e os extraordinários -, sendo certo que os...

I - A cobrança das dívidas à Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores por contribuições não pagas pelos beneficiários é da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sendo...

1. Instaurada ação executiva pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, com vista à cobrança coerciva de contribuições devidas por advogado, projetando o tribunal a prolação de despacho...

I – A lacuna jurídica é uma incompletude, contrária a um plano, existente no interior do Direito positivo (isto é, as leis no quadro do seu sentido literal possível e o Direito consuetudinário),...

Os tribunais judiciais são incompetentes em razão da matéria para as acções executivas através das quais a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores vise obter a cobrança das contribuições...

1. A competência material do tribunal deve aferir-se pela natureza da relação jurídica material ou subjacente tal como é apresentada pela Autora na petição inicial, isto é, no confronto entre o...

Os tribunais judiciais são incompetentes em razão da matéria para as acções executivas através das quais a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores vise obter a cobrança das contribuições...

1- A Caixa de Previdência X (Caixa De Previdência X) foi criada pelo Estado em obediência ao comando constitucional enunciado no art. 63º, n.º 1 da CRP e visa promover e satisfazer fins de...

Reportando-se o litígio à cobrança coerciva de contribuições não pagas por beneficiário da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (pessoa colectiva de direito público), ele emerge de uma...

I- As relações jurídicas estabelecidas entre a Caixa de Previdência e os seus associados são relações de natureza administrativa e cabem na competência geral mencionada na referida al o) do nº 1 do...