98B1128 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na ordem jurídica portuguesa a decisão arbitral dos conflitos é uma actividade jurisdicional e não uma actividade negocial. II - De um modo geral, as normas que integram a Lei 31/86, de 29 de Agosto, são de processo civil. III - Constitucionalmente reconhecidos, os tribunais arbitrais são, dentro do âmbito que lhes é próprio, tendencialmente equiparados aos tribunais judiciais. IV - Os tribunais judiciais podem intervir, no que diz respeito à impugnação da decisão arbitral, seja por via do pedido de anulação, seja por via de recurso (artigos 27 e 29 da Lei 31/86, respectivamente). V - A anulação da decisão arbitral só pode ser decidida pelo tribunal judicial taxativamente por algum dos fundamentos previstos no referido artigo 27 . VI - O tribunal arbitral não dispõe de poderes discricionários no que concerne à condução do processo que corra perante si.