98B1128 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 98B1128
Acórdão
Descritores: Tribunal arbitral, Função judicial, Decisão arbitral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036240
Nr Documento: SJ199903110011282
Referência Publicação: LIV 638/86
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd64437cc342849e802568fc003ba43dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1128.7A
Sumário
Na ordem jurídica portuguesa a decisão arbitral dos conflitos é uma actividade jurisdicional e não uma actividade negocial. De um modo geral, as normas que integram a Lei 31/86, de 29 de Agosto, são de processo civil. Constitucionalmente reconhecidos, os tribunais arbitrais são, dentro do âmbito que lhes é próprio, tendencialmente equiparados aos tribunais judiciais. Os tribunais judiciais podem intervir, no que diz respeito à impugnação da decisão arbitral, seja por via do pedido de anulação, seja por via de recurso (artigos 27 e 29 da Lei 31/86, respectivamente). A anulação da decisão arbitral só pode ser decidida pelo tribunal judicial taxativamente por algum dos fundamentos previstos no referido artigo 27 . O tribunal arbitral não dispõe de poderes discricionários no que concerne à condução do processo que corra perante si.