035873 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 035873
Acórdão
Descritores: Sigilo bancario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002941
Nr Documento: SJ198005210358733
Referência Publicação: BMJ N297 ANO1980 PAG207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b94008a40c4c4f81802568fc003960c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:035873.79
Sumário
No dominio do sigilo bancario esta insita a resposta a questão de saber, relativamente a quaisquer informações pedidas as instituições de credito, se deve prevalecer o dever de sigilo ou o dever de cooperação com as autoridades judiciarias e policiais. O Decreto-Lei n. 2/78, de 9 de Janeiro, deu prevalencia ao primeiro dever, realçando, por parte dos estabelecimentos bancarios, o segredo quanto aos nomes dos seus clientes, contas de deposito e seu movimento, salvo autorização do cliente transmitida a instituição. Não havendo, pois, qualquer disposição legal que preveja e autorize a prestação de informações aquelas autoridades por parte das instituições de credito quanto aos factos em relação aos quais o artigo 1, ns. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/78 proibe sejam revelados, e legitima, e ate obrigatoria, a recusa de satisfação de qualquer pedido que, em tal sentido, lhes seja formulado.