0262763 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0262763
Acórdão
Descritores: Direitos de autor, Contrafacção de obra literária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030192
Nr Documento: RL199101230262763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ad4f03671aacc84802568030003f246CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0262763.7B
Sumário
Conhecendo a Relação somente de direito, por ter havido renúncia ao recurso em matéria de facto, e não se verificando vício previsto no artigo 410 n. 2 do CPP, se a sentença recorrida tiver considerado não provados os factos susceptíves de integrarem ou alicerçarem o dolo e/ou a culpa por banda dos arguidos, vedado está ao Tribunal da Relação inverter tal situação. As "anotações", como obra derivada, para merecerem a tutela dos Direitos de Autor hão-de-ser "o produto do esforço do espírito criador duma pessoa, devendo ser originais e reflectir em maior ou menor grau, a personalidade do seu autor". A semelhança entre duas obras não constitui só por si contrafacção, quando cada uma delas mantenha a sua individualidade própria. Mais importante que as semelhanças será a valorização e cotejo das diferenças existentes entre uma e outra obra, para se averiguar relevantes para conferirem individualidade própria a cada livro.