0057075 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Rita
Processo: 0057075
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Morte, Sucessão do cônjuge sobrevivo, Herdeiro, Sucessão testamentária, Legitimidade, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027588
Nr Documento: RL200010170057075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/54330a2fcd2b07578025699e0036c011CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0057075.0A
Sumário
A assistência em Processo Penal não se extingue em caso de morte ou de incapacidade do assistente se alguém se apresentar em lugar daquele para continuar a assistência, assumindo a qualidade de seu representante ou sucessor e não de assistente por direito próprio. Tendo falecido na pendência do processo por crimes de burla, infidelidade e falsificações, o assistente/ofendido e, sucedendo-lhe nessa qualidade o cônjuge sobrevivo, entretanto, também falecido na pendência do processo, já não poderá intervir nos autos como assistente um sobrinho (por afinidade) da viúva do assistente, nem por direito próprio por falta de legitimidade, nem em lugar do falecido assistente por não ser seu sucessor, embora o tenha sido da falecida viúva por testamento.