00118188 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 00118188
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Ligação com o estrangeiro, Oposição à aquisição de nacionalidade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00041906
Nr Documento: RL2002041800118188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/046556cb47fbe77780256bcf003c2130CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00118188.80
Sumário
Para que exista ligação efectiva à comunidade nacional não basta residir em Portugal e ter filhos com nacionalidade portuguesa. Tal ligação pressupõe saber escrever na nossa língua e conhecer minimamente o país, a sua cultura, história e costumes, e uma efectiva integração social. É que a exigência do previsto contido no artº 9 a) da Lei da Nacionalidade destina-se a evitar que seja o casamento utilizado como pretexto para a aquisição da nacionalidade portuguesa sem que se pretenda a inserção na ordem social, cívica, cultural e política nacional, ou seja sem intenção de aceitar o vínculo jurídico-político que une um indivíduo à população constitutiva do estado português