087579 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 087579
Acórdão
Descritores: Empreitada, Cumprimento imperfeito, Aceitação da obra, Ilações, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027806
Nr Documento: SJ199601110875792
Indicações Eventuais: A VARELA RLJ ANO122 PÁG249 NOTA2.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d158a2d0d8c5571b802568fc003af125CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087579.2F
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça é proibido censurar o não uso pela Relação, dos poderes conferidos no artigo 712 do Código de Processo Civil, mas só o uso que dele faça e, mesmo assim, de forma discreta e muito limitada, dado o disposto no artigo 722 do Código de Processo Civil, não se encontrando qualquer facto, oportunamente alegado, que impute o uso por este Supremo Tribunal da faculdade do disposto no artigo 729, n. 3 do C.P.C.. A aceitação da obra, como acto de vontade, distingue-se da singela materialidade do recebimento ou recepção consistente em a obra passar das mãos do empreiteiro para as do seu dono, sendo essa aceitação bem mais que isto, e a Relação estabeleceu, mediante justa ilação que a Autora nunca aceitou a obra, com reserva ou sem reserva, como a Ré a efectuou defeituosamente e que logo contra tal reagiu, ilação de acatar pelo Supremo Tribunal de Justiça como matéria de facto que é, e não havendo aceitação da obra, não cabe, na espécie, a aplicação do disposto no artigo 1219 do Código Civil.