0310766 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 0310766
Acórdão
Descritores: Injúrias sem publicidade, Funcionário, Medida da pena, Reformatio in pejus
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001200
Nr Documento: RP199102270310766
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/41367358fc692e978025686b00663298CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310766.D4
Sumário
A expressão "o Senhor Doutor já aprovou para abate porcos entrados já mortos neste matadouro", dirigida ao médico-veterinário no matadouro municipal onde este exercia funções, com intenção de denegrir a honra e consideração social e profissional do ofendido, integra o crime de injúrias agravado, dado tal expressão ser objectivamente injuriosa, crime definido nos artigos 165, n. 1 e 168, n. 2 do Codigo Penal. Sendo o arguido primário, considerado pessoa de bem e abastado, tendo agido em estado de exaltação, a pena de 5 dias de prisão substituída por multa à taxa de 1000 escudos por dia, que lhe foi aplicada, mostra-se criteriosa, condenando-se ainda na pena complementar de multa, tendo em conta o regime do Código de Processo Penal de 1929, aqui aplicável, e o requerimento do Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto nesse sentido.