0141326 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 0141326
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Decisão, Nulidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00034025
Nr Documento: RP200202040141326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ab715f87994578080256ba500496571CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0141326.BA
Sumário
A lei não proíbe que a decisão proferida em processo contra-ordenacional pelo delegado do IDICT, seja feita por adesão à proposta de decisão apresentada pelo instrutor do processo, visto que, no procedimento administrativo, esta é a forma normal de decisão. Mesmo que, por hipótese, a decisão administrativa enfermasse de nulidade, a mesma teria de ser arguida no recurso de impugnação judicial, pelo que, não o tendo sido, está vedado ao tribunal o seu conhecimento oficioso. O regime geral das contra-ordenações não exige uma delegação nominal de poderes e assegura o princípio da imparcialidade na medida em que todas as decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas, no decurso do processo, são susceptíveis de impugnação judicial.