072020 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 072020
Acórdão
Descritores: Recurso, Caso julgado, Conhecimento oficioso, Nulidade de acórdão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016061
Nr Documento: SJ198412060720202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/630fa1202634ea1d802568fc003a459cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:072020.48
Sumário
A regra segundo a qual o Tribunal superior só pode apreciar de questões que, em sede de recurso, lhe tinham sido submetidas pelos recorrentes, não é de observar quando se trate de questões do conhecimenro oficioso do Tribunal. É do conhecimento oficioso do Tribunal a excepção de caso julgado. Suscitada pelos recorridos esta questão na contra-alegação produzida em recurso de apelação, a Relação não pode deixar de tomar dela conhecimento sob pena de o acórdão ficar ferido de nulidade da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil. Arguida tal nulidade em sede de recurso de revista e tendo-se como verificada, face ao disposto no preceito do artigo 726 do Código de Processo Civil, não é aplicável o regime do artigo 715, pelo que o processo tem de baixar à Relação para novo julgamento em que seja apreciada a questão omitida.