0032612 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0032612
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Conhecimento no saneador, Livrança, Subscritor, Avalista, Interrupção da prescrição, Reconhecimento da dívida
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000130
Nr Documento: RL199012130032612
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN DIREITO COMERCIAL LETRA DE CAMBIO PAG207.
VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG6432.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/82444a9a14a5312a802568030003b687CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0032612.CE
Sumário
Por regra, o julgador só pode servir-se dos factos articulados pelas partes e, sendo a questão de direito e de facto, ele só deve, no saneador, conhecer directamente do pedido se o processo contiver todos os elementos para uma decisão conscienciosa - arts. 264, 664 e 510, n. 1 al. e), todos do CPC. Da interrupção da prescrição relativamente ao subscritor de uma livrança, não resulta a interrupção da prescrição quanto aos avalistas. O reconhecimento ou confissão a que alude o art. 325, do CC, é um acto unilateral do devedor, que pode ser judicial ou extrajudicial e que não é receptício. Pode ser expresso e resultar de palavras ou de escrito, ou tácito, exigindo a lei, neste caso, que ele resulte de factos inequívocos, independentemente de o devedor ter ou não consciência da significação jurídica da sua conduta. E é assim que aquele reconhecimento se pode provar mediante testemunhas.