032998 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 032998
Acórdão
Descritores: Acto pré-decisório, Acto lesivo, Acto recorrível, Aplicação da lei no tempo, Legalidade do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051170
Nr Documento: SA119990311032998
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82200153aff487c8802568fc0039df13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:032998.CF
Sumário
O acto imediatamente lesivo é recorrível e carece de fundamentação; Está devidamente fundamentado o acto administrativo desde que o destinatário se possa aperceber das razões de facto e de direito que levaram à tomada de uma decisão em certo sentido e não outro qualquer; O acto que aceita os fundamentos de um parecer que faz seus, só está fundamentado se se verificar a situação referida em II; Não está fundamentado o acto que foi aposto num Parecer, o qual se limita a dizer "pareceu correcto fazer coincidir a delimitação de área de protecção do imóvel em causa", sem dizer as razões porque lhe pareceu ser correcta tal coincidência.